PROJETO DE LEI

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PL 66/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Inclui os art. 89-A, art. 89-B e art. 89-C na Lei Municipal nº 13.725, de 09 de janeiro de 2004, para dispor sobre diretrizes para identificação das ossadas situadas nos cemitérios municipais, públicos e privados, desta Cidade.
Veto
Autores Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/02/2025
Autuado em 03/02/2025 - Processo 01-66/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/02/2025 PL 66/2025   2025-01-31 Ossuario.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
19/02/2025 RDS 112/2025 PL 66/2025 Requerimento co autoria PL 66-2025_PDFA.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
20/02/2025 RDS 112/2025 PL 66/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 9292/2025 PL 66/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/04/2025 DSP 10798/2025 PL 66/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/04/2025 DSP 11267/2025 PL 66/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA PL0066-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/04/2025 DSP 11520/2025 PL 66/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 22/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/04/2025 DSP 11896/2025 PL 66/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 24/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/10/2025 RELCOM 1993/2025 PL 66/2025 PARECER CCJ pl0066-25 MF - H - altera Código Sanitário - ossadas - cemitério - poder de polícia - LEG com Subs.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
24/09/2025 CV 1895/2025 PL 66/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/09/2025 DSP 24268/2025 PL 66/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 26/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
15/10/2025 DSP 24634/2025 PL 66/2025 RECEBIMENTO - URB - 15/10/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
21/10/2025 PAR 1709/2025 PL 66/2025 PL 066-2025 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
21/10/2025 CV 2103/2025 PL 66/2025 PL 66-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
21/10/2025 DSP 25978/2025 PL 66/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 22/10/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
22/10/2025 RPL 77/2025 PL 66/2025 Requerimento de Inclusão PL 66-2025 - Janaína Paschoal.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
22/10/2025 RPL 78/2025 PL 66/2025 Requerimento de Inversão PL 66-2025 - Janaína Paschoal.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
22/10/2025 DSP 25500/2025 PL 66/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 66-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
23/10/2025 REGTAQ 1592/2025 PL 66/2025 Notas Taquigráficas - 45SE - 1ª votação do PL 66-2025.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO

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Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/10/2025 AUD 241/2025 PL 66/2025 Notas Taquigráficas - URB - 22-10-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
15/12/2025 AUD 300/2025 PL 66/2025 Notas Taquigráficas - URB - 12-11-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 112/2025 (19/02/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RPL 77/2025 (22/10/2025)
RPL 78/2025 (22/10/2025)
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 423, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 13.725/2004  |  CODIGO SANITARIO DO MUNICIPIO  |  IDENTIFICACAO  |  OSSARIO  |  OSSO HUMANO  |  CEMITERIO  |  ETIQUETA  |  RESTOS MORTAIS  |  EXUMACAO  |  RECIPIENTE  |  ACONDICIONAMENTO  |  REGISTRO  |  ADMINISTRACAO  |  LIMPEZA  |  HIGIENE  |  PRESERVACAO  |  EXAME DO DNA  |  PROIBICAO  |  CREMACAO  |  INCINERACAO  |  AUTORIZACAO  |  ESPACO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 22/10/2025 - URB
Audiência Realizada 12/11/2025 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/11/2025 18:46 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/11/2025 18:46 SGP21/Recebido
29/10/2025 16:26 SGP12/Encaminhado para SGP21
29/10/2025 16:26 SGP12/Recebido
21/10/2025 17:54 URB/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em reunião conjunta.
17/10/2025 12:14 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Exclusão de Comissão
15/10/2025 16:33 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/10/2025 16:33 URB/Recebido
10/10/2025 16:06 CCJ/Encaminhado para URB
25/09/2025 11:43 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
25/09/2025 11:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/09/2025 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
15/09/2025 16:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/09/2025 17:59 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
20/05/2025 18:12 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/05/2025 18:12 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
24/04/2025 14:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2025 11:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2025 11:00 CCJ/Recebido
16/04/2025 16:37 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/04/2025 18:03 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 18:03 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/04/2025 18:03 PRESID/Recebido
10/04/2025 18:03 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 112/2025
Ementa Requer coautoria do PL 66/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 19/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/02/2025 RDS 112/2025   Requerimento co autoria PL 66-2025_PDFA.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
20/02/2025 DSP 5021/2025 RDS 112/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas Anexado em (19/02/2025) ao processo PL 66/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/2025
Prazo regimental 07/05/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 24/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1993 /2025 , apresentado em: 15/09/2025
Parecer Número 1414 /2025 , apresentado em: 24/09/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/09/2025 , página 353, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 45SE (21/10/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Recebido em 21/10/2025
Prazo regimental 05/11/2025
Relator Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB) , designado em: 21/10/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2557 /2025 , apresentado em: 21/10/2025
Parecer Número 1709 /2025 , apresentado em: 21/10/2025
Autor Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 22/10/2025 , página 307, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/10/2025
Requerimentos
RPL 77/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 22/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/10/2025 RPL 77/2025   Requerimento de Inclusão PL 66-2025 - Janaína Paschoal.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (22/10/2025) ao processo PL 66/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPL 78/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 22/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/10/2025 RPL 78/2025   Requerimento de Inversão PL 66-2025 - Janaína Paschoal.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO

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Matérias Referidas Anexado em (22/10/2025) ao processo PL 66/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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