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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 557/2024, encaminha informações prestadas pela Secretaria
Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Gestão e Procuradoria Geral do Município. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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29/01/2025
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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Proc SEI 6510.2024/0041287-8
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Matérias Referidas
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Anexado em (29/01/2025) ao processo PL 557/2024.
OF-SGP12 566/2024
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Plenário
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