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Ementa
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Punição da empresa de aplicativo que fornece serviço de moto-táxi ao invés de apreender as motocicletas dos trabalhadores que usam o aplicativo e que haja a suspensão imediata da apreensão das motocicletas. |
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Locais da Indicação
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Respostas do Órgão
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Autores
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Ver. LUANA ALVES (PSOL)
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Despacho em
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29/01/2025
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Matérias Anexadas
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Em atenção à Indicação nº 42/25 e Indicação nº 66/2025, de autoria da Vereadora Luana Alves e do Vereador Toninho Vespoli, respectivamente, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT), a respeito da solicitação de anistia das multas e sanções aplicadas aos mototaxistas e da punição à empresa que fornece o serviço de aplicativo de transporte, bem como suspensão das apreensões de motocicletas e devolução das motocicletas apreendidas, com fundamento na Lei nº 15.676/2023 e no Decreto nº 62.144/2023. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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11/03/2025
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Tipo
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Informações sobre Indicações
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Número de origem
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6510.2025/0001673-7
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Matérias Referidas
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IND 66/2025
IND 42/2025
OF-SGP23 45/2025
OF-SGP23 69/2025
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Plenário
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação de envio
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Observação de recebimento
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11/03/2025 14:05
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SGP23/Recebido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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