PROJETO DE LEI

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PL 220/2003

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14113 - 20/12/2005
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1. E 3. DA LEI N. 10.898, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SOBRE FECHAMENTO DE VILAS E RUAS SEM SAÍDA RESIDEN- CIAIS - INCLUI TRAVESSAS SEM SAÍDA.)
Veto
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/04/2003
Autuado em 22/04/2003 - Processo 01-220/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1104/2004 (17/08/2004) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 413/2005 (13/04/2005) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 7/2005 (02/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 114/2004 (01/07/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 114/2004 (01/07/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 182/2004 (10/11/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 182/2004 (10/11/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 5490/2005 (24/11/2005) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 5490/2005 (24/11/2005) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 22/04/2003, na Sessão Ordinária 228, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 25/04/2003, página 54, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 10.898/1990  |  LEI 12.138/1996  |  FECHAMENTO  |  CIRCULACAO  |  PEDESTRE  |  VEICULOS  |  USO RESIDENCIAL  |  RUA SEM SAIDA  |  RESTRICAO  |  TRAFEGO  |  MORADOR  |  VILA RESIDENCIAL  |  LEI 14.113/2005  | 
Data de Encerramento 20/12/2005
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 10/11/2005 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2006 18:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2006 18:01 ARQUIVO/Recebido
21/12/2005 10:27 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/2005 16:05 SGP23/Recebido
10/11/2005 14:08 FIN/Encaminhado para SGP23
10/11/2005 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
11/10/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/10/2005 00:00 FIN/Comissão/Vistas
28/09/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/09/2005 00:00 FIN/Comissão/Vistas
29/08/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/08/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
19/08/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
16/08/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
22/06/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
21/06/2005 15:24 FIN/Recebido
17/06/2005 12:45 ECON/Encaminhado para FIN
21/06/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/06/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/06/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/06/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/06/2005 15:00 ECON/Recebido
01/06/2005 20:30 URB/Encaminhado para ECON
23/02/2005 13:56 URB/Recebido
23/02/2005 11:52 ATM/Encaminhado para URB
23/02/2005 11:52 ATM/Recebido
21/02/2005 10:24 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
10/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 16:26 URB/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2003 15:00 URB/Recebido
05/12/2003 14:10 CCJ/Encaminhado para URB
19/05/2003 18:00 CCJ/Recebido
19/05/2003 17:20 ATM/Encaminhado para CCJ
19/05/2003 17:20 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/04/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/05/2003
Prazo regimental 26/11/2003
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 02/10/2003
Relatório
Relatório Número 1549 /2003 , apresentado em: 26/11/2003
Parecer Número 1699 /2003 , apresentado em: 26/11/2003
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/11/2005 , página 112, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
CONTRARIO
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/11/2003
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 05/12/2003
Prazo regimental 21/12/2004
Relator Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) , designado em: 01/04/2004
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2005
Ofícios
OF-SGP15 114/2004
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 01/07/2004
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 220/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 114/2004
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 01/07/2004
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 220/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1104/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/08/2004
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem 519/04
Matérias Referidas PL 220/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP15 182/2004
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/11/2004
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 220/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/11/2004
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 182/2004
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/11/2004
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 220/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/11/2004
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 7/2005
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Recebimento (protocolo) 02/02/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas Anexado em (02/02/2005) ao processo PR 6/2001.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PLO 3/2001.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 207/2001.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PLO 14/2001.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 363/2001.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 383/2001.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PR 58/2001.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 583/2001.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 661/2001.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 690/2001.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 75/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 92/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 113/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 476/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PR 26/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 617/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 721/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 74/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 185/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 220/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 582/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 612/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 670/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 671/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 713/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 724/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 725/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 746/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 750/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 784/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 826/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 908/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 20/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 21/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 61/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 62/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 63/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 123/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 216/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 263/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 322/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 323/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 324/2004.
Leitura 02/02/2005, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/04/2005 15:13 SGP2/Encaminhado para GV15
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/04/2005 15:13 SGP2/Encaminhado para GV15
01/04/2005 15:13 SGP2 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 23/02/2005
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 23/02/2005
Prazo regimental 25/05/2005
Relator Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) , designado em: 02/03/2005
Relatório
Relatório Número 3034 /2005 , apresentado em: 25/05/2005
Parecer Número 359 /2005 , apresentado em: 25/05/2005
Autor Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/11/2005 , página 112, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/2005
DOCRECs
DOCREC 413/2005
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/04/2005
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 050/05-C
Matérias Referidas PL 220/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 02/06/2005
Prazo regimental 16/06/2005
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 02/06/2005
Relatório
Relatório Número 5012 /2005 , apresentado em: 16/06/2005
Autor Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/06/2005
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 20/06/2005
Prazo regimental 10/11/2005
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 22/06/2005
Relatório
Relatório Número 2171 /2005 , apresentado em: 19/10/2005
Parecer Número 1157 /2005 , apresentado em: 19/10/2005
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/11/2005 , página 112, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
CONTRARIO
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/2005
Ofícios
OF-SGP23 5490/2005
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 24/11/2005
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 220/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/11/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 5490/2005
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 24/11/2005
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 220/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/11/2005
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