PROJETO DE LEI

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PL 660/2002

Processo Apensado Em: PL 147/1999

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, REPRODUÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CÃES DA RAÇA PITBULL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/2002
Autuado em 17/12/2002 - Processo 01-660/2002
Apensado em 24/11/2008 - Ao Processo 01-147/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-660/2002) (26/11/2003) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 3438/2002 (26/12/2002) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 2466/2005 (01/11/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 17/12/2002, na Sessão Ordinária 196, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 18/12/2002, página 67, coluna 4
Palavras-Chave COMERCIALIZACAO  |  PROIBICAO  |  VENDA  |  REPRODUCAO ANIMAL  |  IMPORTACAO  |  CAO  |  CAO AGRESSIVO  |  IDENTIFICACAO  |  REGISTRO  |  REGISTRO GERAL DO ANIMAL  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  CIRCULACAO  |  COLEIRA DE ANIMAL  |  CASTRACAO ANIMAL  |  PRAZO  |  TATUAGEM  |  PIT BULL ( RACA CANINA )  | 
Data de Encerramento 24/11/2008
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
24/11/2008 APENSADO
27/02/2018 Encerrado-ARQUIVADO
27/02/2018 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 24/10/2007 - URB
Audiência Realizada 05/12/2007 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/10/2020 17:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/10/2020 17:28 ARQUIVO/Recebido
27/02/2018 18:44 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO Está apensado ao PL 147/1999, arquivado em 2017
20/06/2013 13:18 SGP21/Recebido
20/06/2013 11:35 SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
06/03/2013 15:12 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
23/01/2013 09:54 ARQUIVO/Recebido
22/01/2013 16:06 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/06/2011 12:34 SGP21/Recebido
20/06/2011 11:21 CCJ/Encaminhado para SGP21
01/06/2009 18:00 CCJ/Recebido
01/06/2009 16:49 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
31/03/2009 14:48 PESQUISA/Recebido
13/03/2009 15:32 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
19/02/2009 16:38 SGP2/Recebido
11/02/2009 17:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
11/02/2009 17:16 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:19 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
18/11/2008 17:50 SGP21/Recebido
18/11/2008 17:43 URB/Encaminhado para SGP21
17/11/2005 17:44 URB/Recebido
17/11/2005 17:27 SGP2/Encaminhado para URB
17/11/2005 14:33 SGP2/Recebido
16/11/2005 17:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
10/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 16:13 URB/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2003 16:00 URB/Recebido
05/12/2003 14:10 CCJ/Encaminhado para URB
23/10/2003 13:45 CCJ/Recebido
21/10/2003 12:00 ATM/Encaminhado para CCJ
20/10/2003 11:15 ATM/Recebido
20/10/2003 11:00 GV55/Encaminhado para ATM
12/02/2003 18:40 GV55/Recebido
12/02/2003 10:20 ATM/Encaminhado para GV55
12/02/2003 10:20 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/12/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 3438/2002
Ementa APENSA O PL 660/02, DO VER WILLIAM WOO AO PL 147/99, DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 26/12/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas Anexado em (26/12/2002) ao processo PL 147/1999.
Anexado em (26/12/2002) ao processo PL 660/2002.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/10/2003
Prazo regimental 26/11/2003
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 11/11/2003
Relatório
Relatório Número 1542 /2003 , apresentado em: 26/11/2003
Parecer Número 1693 /2003 , apresentado em: 26/11/2003
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
CONTRARIO
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
ABSTENÇÃO
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/11/2003
Substitutivos
SUB 1/2003
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 26/11/2003
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 660/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 05/12/2003
Prazo regimental 01/04/2004
Relator Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) , designado em: 01/04/2004
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2005
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 01/11/2005
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 2466/2005
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR WILLIAM WOO.
Autores Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Recebimento (protocolo) 01/11/2005
Matérias Referidas Anexado em (01/11/2005) ao processo PL 670/2001.
Anexado em (01/11/2005) ao processo PL 28/2002.
Anexado em (01/11/2005) ao processo PL 118/2002.
Anexado em (01/11/2005) ao processo PL 660/2002.
Anexado em (01/11/2005) ao processo PL 704/2002.
Anexado em (01/11/2005) ao processo PL 585/2003.
Anexado em (01/11/2005) ao processo PL 586/2003.
Anexado em (01/11/2005) ao processo PL 691/2003.
Anexado em (01/11/2005) ao processo PL 708/2003.
Anexado em (01/11/2005) ao processo PL 732/2003.
Anexado em (01/11/2005) ao processo PL 411/2004.
Leitura 01/11/2005, na Sessão Ordinária 92, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 17/11/2005
Prazo regimental 29/10/2007
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 20/11/2006
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/11/2009
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