Relatório Detalhado - PL 651/2002

PROJETO DE LEI

PL 651/2002 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"CRIA O 'PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO - P.I.E.L.R.', NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Veto

Autores

Ver. CELSO JATENE (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

17/12/2002

Autuado em

17/12/2002 - Processo 01-651/2002

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 651/2002		PL00651-2002.PDF	Principal	1
26/01/2021	DSP 4481/2021	PL 651/2002	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2003 (PL-651/2002) (07/05/2003) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2003 (PL-651/2002) (03/09/2003) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 9/2005 (09/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

17/12/2002, na Sessão Ordinária 196, Legislatura 13-2

Publicação no DOC

18/12/2002, página 67, coluna 1

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	04/12/2003 - FIN
Audiência Realizada	18/12/2003 - FIN
Audiência Realizada	09/04/2008 - FIN

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
08/05/2008 17:15	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
08/05/2008 17:15	SGP21/Recebido
08/05/2008 17:06	SGP12/Encaminhado para SGP21
08/04/2008 18:00	SGP12/Recebido
08/04/2008 17:29	ATM/Encaminhado para SGP12
25/05/2004 13:41	ATM/Recebido
21/05/2004 13:55	FIN/Encaminhado para ATM
10/10/2003 14:30	FIN/Recebido
10/10/2003 12:18	EDUC/Encaminhado para FIN
08/09/2003 18:28	EDUC/Recebido
05/09/2003 17:03	ADM/Encaminhado para EDUC
02/06/2003 14:30	ADM/Recebido
02/06/2003 12:34	CCJ/Encaminhado para ADM
02/01/2003 18:40	CCJ/Recebido
02/01/2003 15:37	ATM/Encaminhado para CCJ
02/01/2003 15:37	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 17/12/2002

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

02/01/2003

Prazo regimental

07/05/2003

Relator

Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 24/02/2003

Relatório

Número 1143 /2003 , apresentado em: 07/05/2003

Parecer

Número 574 /2003 , apresentado em: 07/05/2003

Autor

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 31/05/2003 , página 139, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

07/05/2003

Substitutivos

SUB 1/2003

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	07/05/2003
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 651/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

02/06/2003

Prazo regimental

03/09/2003

Relator

Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 03/06/2003

Relatório

Número 4116 /2003 , apresentado em: 03/09/2003

Autor

Ver. CARLOS NEDER (PT)

Resultado

Sem parecer

Votos

A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)

Relatório

Número 4117 /2003 , apresentado em: 03/09/2003

Parecer

Número 1146 /2003 , apresentado em: 03/09/2003

Autor

Ver. ROGER LIN (PSB)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 05/09/2003 , página 68, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. CLAUDETE ALVES (PT) Ver. FARHAT (PTB) Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA) Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB) Ver. TIÃO BEZERRA (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

03/09/2003

Pedido de vista em 25/06/2003 até 03/09/2003 - Ver. FARHAT (PTB)

Substitutivos

SUB 2/2003

Autores	Comissão de Administração Pública
Apresentado em	03/09/2003
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 651/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

10/09/2003

Prazo regimental

09/10/2003

Relator

Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 11/09/2003

Relatório

Número 6188 /2003 , apresentado em: 09/10/2003

Parecer

Número 1467 /2003 , apresentado em: 09/10/2003

Autor

Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 10/10/2003 , página 110, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT) Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) Ver. TITA DIAS (PT) Ver. WILLIAM WOO (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

09/10/2003

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

10/10/2003

Prazo regimental

28/04/2004

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 15/10/2003

Relatório

Número 2043 /2004 , apresentado em: 28/04/2004

Parecer

Número 290 /2004 , apresentado em: 28/04/2004

Autor

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 18/05/2004 , página 373, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JOSE AMERICO (PT) Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. ODILON GUEDES (PT) Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

28/04/2004

Requerimentos

RDS 9/2005

Ementa

DESARQUIVA PROJETOS DOS VEREADORES ATILIO FRANCISCO, CELSO JATENE E PAULO FRANGE.

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Recebimento (protocolo)

09/02/2005

Matérias Referidas

Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 1008/1997.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 98/1998.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 224/1998.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 225/1998.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 376/1998.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 410/1998.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 63/1999.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 465/1999.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 466/1999.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 480/1999.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 582/1999.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 636/1999.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 175/2000.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 257/2000.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 84/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 115/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 143/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 172/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 173/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 243/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 244/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 252/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 256/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 316/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 317/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 330/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 389/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 390/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 404/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PR 49/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PR 50/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 520/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 558/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 563/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PR 68/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 5/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 10/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 135/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 139/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 155/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 183/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 184/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 204/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 232/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 236/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 254/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 287/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 304/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 317/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 358/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 361/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 366/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 387/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PR 19/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 484/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 486/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 524/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 559/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 560/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 603/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 627/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 628/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 635/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 646/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 651/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 652/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 667/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 713/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 17/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 95/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 96/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 107/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 117/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 170/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 171/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 172/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 182/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 206/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 207/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PLO 4/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 214/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 236/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 238/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 239/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 258/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 259/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 286/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 290/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 318/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 319/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 343/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 365/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 402/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 409/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 415/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 416/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 455/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 462/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 465/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 519/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 610/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 680/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 744/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 755/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 792/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 801/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 803/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 817/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 849/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 859/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PR 41/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 77/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 99/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 114/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 193/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 209/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 284/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 285/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 289/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 329/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 343/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PR 17/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 372/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 429/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 502/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 503/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 409/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 528/2004.

Leitura

09/02/2005, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 14-1

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
08/11/2005 18:34	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
08/11/2005 18:34	ARQUIVO/Recebido
01/04/2005 15:24	ASSMILITAR/Encaminhado para ARQUIVO
08/11/2005 18:34	ARQUIVO/Recebido
01/04/2005 15:23	SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
01/04/2005 15:23	SGP2	Registro Inicial

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 204SE (13/02/2008) da Legislatura 14-4.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir