PROJETO DE LEI

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PL 725/2002

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Lei Municipal 13680 - 10/12/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 4. DA LEI 13.402/02, QUE ALTERA A LEGISL. REL. AO IMP. S/ TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QQ. TÍT., POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NAT. OU AC. FÍS., E DE DIR. REAIS S/IMÓVEIS, EXC. OS DE GAR., BEM COMO CESSÃO DE DIR. À SUA AQUISIÇÃO. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/2002
Autuado em 17/12/2002 - Processo 01-725/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 888/2002 (16/12/2002) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 209/2003 (08/05/2003) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 128/2003 (31/03/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 128/2003 (31/03/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 729/2003 (08/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 729/2003 (08/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 17/12/2002, na Sessão Ordinária 196, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 19/12/2002, página 51, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  ITBI IV  |  AQUISICAO  |  COHAB / SP  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  ISENCAO  |  CDHU  |  CAIXA ECONOMICA FEDERAL  |  HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL  |  BAIXA RENDA  |  LEI 13.402/2002  |  FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL  |  PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL  | 
Data de Encerramento 10/12/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 354SE (03/12/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/12/2003 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/12/2003 14:00 ARQUIVO/Recebido
16/12/2003 14:53 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2003 14:27 LEG3/Recebido
05/12/2003 12:28 ATM/Encaminhado para LEG3
18/11/2003 16:38 ATM/Recebido
18/11/2003 15:53 FIN/Encaminhado para ATM
13/11/2003 18:00 FIN/Recebido
13/11/2003 12:57 ADM/Encaminhado para FIN
17/10/2003 15:30 ADM/Recebido
10/10/2003 12:16 URB/Encaminhado para ADM
27/06/2003 15:00 URB/Recebido
27/06/2003 13:55 CCJ/Encaminhado para URB
07/04/2003 18:32 CCJ/Recebido
07/04/2003 12:36 LEG3/Encaminhado para CCJ
27/03/2003 14:00 LEG3/Recebido
27/03/2003 13:37 CCJ/Encaminhado para LEG3
18/12/2002 18:30 CCJ/Recebido
18/12/2002 17:12 ATM/Encaminhado para CCJ
18/12/2002 17:12 ATM Registro Inicial
DOCRECs
DOCREC 888/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: regime de urgência ao pl 725/02 (inter-vivos - itbi)
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/12/2002
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem of atl 768/02
Matérias Referidas PL 725/2002
Plenário
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Resposta:
Comissões Designadas em 17/12/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/12/2002
Prazo regimental 18/06/2003
Relator Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 25/03/2003
Relatório
Relatório Número 1230 /2003 , apresentado em: 18/06/2003
Parecer Número 884 /2003 , apresentado em: 18/06/2003
Autor Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 24/06/2003 , página 58, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2003
Ofícios
OF-LEG3 128/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 31/03/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 725/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/04/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 128/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 31/03/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 725/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/04/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 209/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/05/2003
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 216/03
Matérias Referidas PL 725/2002
Plenário
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Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 27/06/2003
Prazo regimental 05/10/2003
Relator Ver. RICARDO MONTORO (PSDB) , designado em: 03/07/2003
Relatório
Relatório Número 3178 /2003 , apresentado em: 01/10/2003
Parecer Número 1393 /2003 , apresentado em: 01/10/2003
Autor Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/10/2003 , página 95, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/10/2003
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 17/10/2003
Prazo regimental 12/11/2003
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 21/10/2003
Relatório
Relatório Número 4156 /2003 , apresentado em: 12/11/2003
Parecer Número 1597 /2003 , apresentado em: 12/11/2003
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/11/2003 , página 71, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. ZELIA LOPES - D ZELIA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/11/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/11/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 342SE (18/11/2003) da Legislatura 13-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 354SE (03/12/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios
OF-LEG3 729/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/12/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 725/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/12/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 729/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/12/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 725/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/12/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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