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Lei Municipal
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13680 - 10/12/2003
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 4. DA LEI 13.402/02, QUE ALTERA A LEGISL. REL. AO IMP. S/ TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QQ. TÍT., POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NAT. OU AC. FÍS., E DE DIR. REAIS S/IMÓVEIS, EXC. OS DE GAR., BEM COMO CESSÃO DE DIR. À SUA AQUISIÇÃO. (em regime de urgência) |
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Veto
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Autores
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Executivo - MARTA SUPLICY
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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17/12/2002
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Autuado em
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17/12/2002 - Processo 01-725/2002
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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17/12/2002, na Sessão Ordinária 196, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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19/12/2002, página 51, coluna 1
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Data de Encerramento
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10/12/2003
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 354SE (03/12/2003)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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18/12/2002
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Prazo regimental
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18/06/2003
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Relator
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Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
, designado em: 25/03/2003 |
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Relatório
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Número 1230
/2003
, apresentado em: 18/06/2003
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Parecer
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Número 884
/2003
, apresentado em: 18/06/2003
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Autor
|
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
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Conclusão
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LEGALIDADE
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Publicação
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Em 24/06/2003 , página 58, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
18/06/2003
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
31/03/2003
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Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
|
PL 725/2002
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
03/04/2003
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
31/03/2003
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 725/2002
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
03/04/2003
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
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|
Encaminhamento
|
(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
|
27/06/2003
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Prazo regimental
|
05/10/2003
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Relator
|
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
, designado em: 03/07/2003 |
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Relatório
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Número 3178
/2003
, apresentado em: 01/10/2003
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Parecer
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Número 1393
/2003
, apresentado em: 01/10/2003
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Autor
|
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 08/10/2003 , página 95, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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01/10/2003
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
|
17/10/2003
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Prazo regimental
|
12/11/2003
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Relator
|
Ver. CARLOS NEDER (PT)
, designado em: 21/10/2003 |
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Relatório
|
Número 4156
/2003
, apresentado em: 12/11/2003
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Parecer
|
Número 1597
/2003
, apresentado em: 12/11/2003
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|
Autor
|
Ver. CARLOS NEDER (PT)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 13/11/2003 , página 71, coluna 3
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. ZELIA LOPES - D ZELIA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
12/11/2003
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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|
Comissão
|
FIN
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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18/11/2003
(A PEDIDO DA ATM)
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Aprovado em 1ª Discussão na 342SE (18/11/2003) da Legislatura 13-3.
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|
Aprovado em 2ª Discussão na 354SE (03/12/2003) da Legislatura 13-3.
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Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
|
08/12/2003
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Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
|
PL 725/2002
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
09/12/2003
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Prazo de resposta (dias)
|
15
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Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
|
|
Data de Emissão
|
08/12/2003
|
|
Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 725/2002
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
09/12/2003
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
15
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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