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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI N. 10.508, DE 4 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA NOS IMÓ- VEIS, O FECHAMENTO DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS E A CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Veto
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Autores
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Executivo - MARTA SUPLICY
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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17/12/2002
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Autuado em
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17/12/2002 - Processo 01-676/2002
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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17/12/2002, na Sessão Ordinária 196, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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18/12/2002, página 73, coluna 3
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Data de Encerramento
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27/09/2005
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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15/05/2003
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Prazo regimental
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14/08/2003
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Relator
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Ver. ERASMO DIAS (PPB)
, designado em: 21/05/2003 |
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Relatório
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Número 3152
/2003
, apresentado em: 13/08/2003
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Parecer
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Número 1024
/2003
, apresentado em: 13/08/2003
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Autor
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Ver. ERASMO DIAS (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 18/10/2003 , página 132, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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13/08/2003
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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27/08/2003
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Prazo regimental
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24/09/2003
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Relator
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*)
/ Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 04/09/2003 |
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Relatório
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Número 2348
/2003
, apresentado em: 24/09/2003
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Parecer
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Número 1332
/2003
, apresentado em: 24/09/2003
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Autor
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 18/10/2003 , página 132, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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24/09/2003
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Ementa
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REQUER QUE O PL 676/02 SEJA DELIBERADO PELO PLENÁRIO. |
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Autores
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
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Apresentado em
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22/10/2003
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Matérias Referidas
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Anexado em (22/10/2003) ao processo PL 676/2002. |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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INCLUI PLs NA PAUTA; 400/01; 473/01: 423/02; 620/02; 676/02 |
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Autores
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Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
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Recebimento (protocolo)
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16/03/2004
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 423/2002. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 676/2002. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 473/2002. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 400/2001. Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 620/2002. |
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Leitura
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16/03/2004, na Sessão Ordinária 301, Legislatura 13-4 |
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Subtipo do requerimento
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INCLUSAO DE PROPOSICAO NA PAUTA
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação de envio
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Observação de recebimento
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30/03/2004 12:20
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MICROF/Recebido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Retirada de Propositura: ARQUIVAMENTO DO PL 676/02 *** APROVADO EM 08/02/07 *** |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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27/09/2005
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Tipo
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Retirada de Propositura
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Número de origem
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OFÍCIO ATL 181/05
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Matérias Referidas
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Anexado em (27/09/2005) ao processo PL 676/2002. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
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Data de Emissão
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14/02/2007
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Resumo
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COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
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Matérias Referidas
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PL 676/2002
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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16/02/2007
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
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Data de Emissão
|
14/02/2007
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Resumo
|
COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
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Matérias Referidas
|
PL 676/2002
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
16/02/2007
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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