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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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APELA AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTES DO SEN NADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA QUE DETER MINEM A ACELERAÇÃO DA TRAMITAÇÃO E A VOTAÇÃO DO PROJE TO DE LEI 360/95, QUE INSTITUI A COLETA À PROVA DE BA LAS COMO EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO DOS TRABALHADORES... |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APELO
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Destinatários
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PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
MINISTRO DA JUSTIÇA
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Autores
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Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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08/04/2003
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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08/04/2003, na Sessão Ordinária 224, Legislatura 13-3 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em discussão única na 224SO (08/04/2003)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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