PROJETO DE LEI

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PL 13/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia da Farmácia” no Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/01/2025
Autuado em 14/01/2025 - Processo 01-13/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/01/2025 PL 13/2025   PL PROVA Dia do farmacia.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
02/04/2025 DSP 9268/2025 PL 13/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/04/2025 DSP 10628/2025 PL 13/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
11/04/2025 DSP 10966/2025 PL 13/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0013-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/04/2025 DSP 11047/2025 PL 13/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 14/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/04/2025 DSP 11395/2025 PL 13/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 16/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/04/2025 DSP 13408/2025 PL 13/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 05/05/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
30/04/2025 CV 382/2025 PL 13/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/05/2025 RELCOM 483/2025 PL 13/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
15/05/2025 DSP 13615/2025 PL 13/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 15/05/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
16/05/2025 DSP 13731/2025 PL 13/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - 16/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
04/06/2025 DSP 15493/2025 PL 13/2025 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 05/06/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
04/06/2025 CV 706/2025 PL 13/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
04/06/2025 RELCOM 934/2025 PL 13/2025 PL 13-2025 - RELCOM - Favorável ao Substitutivo CCJLP - Celso Giannazi - Educ.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
10/06/2025 DSP 15889/2025 PL 13/2025 RECEBIMENTO - FIN - 10/06/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
11/09/2025 DSP 21745/2025 PL 13/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) - 11/09/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
09/03/2026 DSP 1966/2026 PL 13/2025 Despacho de Redistribuição - FIN.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
08/04/2026 DSP 5070/2026 PL 13/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - 08/04/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
06/05/2026 CV 761/2026 PL 13/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
06/05/2026 DSP 6972/2026 PL 13/2025 Certidão de publicação - Parecer FIN.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
06/05/2026 DSP 6972/2026 PL 13/2025 ANEXO Abertura de prazo - anexo publicação - SGP23 atualizada.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
06/05/2026 RELCOM 729/2026 PL 13/2025 pl13-2025 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Ana Carolina Oliveira.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
20/05/2026 REC 50/2026 PL 13/2025 Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
20/05/2026 REC 50/2026 PL 13/2025 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/05/2026 DSP 8049/2026 PL 13/2025 Despacho - Recurso Recebido.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-13/2025) (30/04/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 50/2026 (20/05/2026) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 401, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DATA COMEMORATIVA FARMACIA FARMACEUTICO DIA DA FARMACIA

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/05/2026 17:43 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/05/2026 17:43 SGP21/Recebido
21/05/2026 11:23 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
08/05/2026 10:53 SGP23/Recebido
07/05/2026 13:06 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
06/05/2026 13:57 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/05/2026 13:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/05/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/05/2026 11:11 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
30/04/2026 12:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/04/2026 16:17 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2026 16:16 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
28/04/2026 14:35 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
08/04/2026 16:05 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2026 15:47 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/02/2026 09:38 FIN// PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
15/12/2025 17:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/12/2025 17:36 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
08/12/2025 18:53 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
27/11/2025 16:39 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2025 15:27 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
10/06/2025 09:58 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/06/2025 09:58 FIN/Recebido
06/06/2025 11:37 EDUC/Encaminhado para FIN
04/06/2025 16:49 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
04/06/2025 16:48 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/06/2025 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/05/2025 17:42 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/05/2025 18:35 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
26/05/2025 15:58 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
19/05/2025 17:01 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/05/2025 14:28 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
15/05/2025 16:09 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/05/2025 16:09 EDUC/Recebido
14/05/2025 11:49 CCJ/Encaminhado para EDUC
30/04/2025 16:32 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/04/2025 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/04/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/04/2025 18:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
25/04/2025 19:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/04/2025 17:29 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2025 17:29 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
22/04/2025 16:37 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/04/2025 16:37 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/04/2025 16:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/04/2025 10:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/04/2025 10:32 CCJ/Recebido
11/04/2025 15:57 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
09/04/2025 17:43 PROC-CMSP/Recebido
09/04/2025 17:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/04/2025 17:43 PRESID/Recebido
09/04/2025 17:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/04/2025
Prazo regimental 29/04/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 16/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 483 /2025 , apresentado em: 25/04/2025
Parecer Número 253 /2025 , apresentado em: 30/04/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 05/05/2025 , página 461, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 30/04/2025
Matérias Referidas Anexado em (30/04/2025) ao processo PL 13/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 15/05/2025
Prazo regimental 30/05/2025
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 16/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 934 /2025 , apresentado em: 28/05/2025
Parecer Número 604 /2025 , apresentado em: 04/06/2025
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 05/06/2025 , página 371, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 10/06/2025
Prazo regimental 25/06/2025
Relator Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) , designado em: 08/04/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 3196 /2025 , apresentado em: 15/12/2025
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 729 /2026 , apresentado em: 30/04/2026
Parecer Número 555 /2026 , apresentado em: 06/05/2026
Autor Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 07/05/2026 , página 596, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/05/2026
Recursos
REC 50/2026
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 13/2025 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 20/05/2026
Matérias Referidas Anexado em (20/05/2026) ao processo PL 13/2025.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 13/2025 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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