PROJETO DE LEI

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PL 715/2002

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE SÃO PAULO, O ÍN- DICE DE RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto Veto Total
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/2002
Autuado em 17/12/2002 - Processo 01-715/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 570/2003 (25/09/2003) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 77/2004 (13/01/2004) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-715/2002) (28/03/2003) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 531/2003 (15/09/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 531/2003 (15/09/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 772/2003 (11/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 772/2003 (11/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 95/2019 (13/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 95/2019 (13/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 17/12/2002, na Sessão Ordinária 196, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 18/12/2002, página 85, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

LEVANTAMENTO ESTATISTICO INDICE DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DISTRITO INFORMACAO LEITO HOSPITALAR MORTALIDADE MATERNA AFERICAO VACINACAO SANEAMENTO BASICO INDICE

Assuntos detalhados
RENDA FAMILIAR PMSP QUANTIDADE DADOS MORTALIDADE ATUACAO MORTALIDADE INFANTIL LICITACAO POSTO DE SAUDE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
Data de Encerramento 12/02/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/02/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
25/02/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
25/02/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 147SO (12/02/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/2019 16:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/2019 16:30 ARQUIVO/Recebido
25/02/2019 16:08 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
25/02/2019 15:36 SGP23/Recebido
25/02/2019 15:16 SGP21/Encaminhado para SGP23
08/08/2013 17:21 SGP21/Recebido
08/08/2013 14:56 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/02/2011 14:50 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 13:25 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
01/09/2010 17:23 SGP21/Recebido
01/09/2010 17:23 ATM/Encaminhado para SGP21
11/02/2005 17:10 ATM/Recebido
30/12/2004 18:38 CCJ/Encaminhado para ATM
13/02/2004 14:00 CCJ/Recebido
13/02/2004 10:42 ATM/Encaminhado para CCJ
23/01/2004 13:23 ATM/Recebido
21/01/2004 14:20 LEG3/Encaminhado para ATM
08/12/2003 20:20 LEG3/Recebido
08/12/2003 19:34 ATM/Encaminhado para LEG3
13/11/2003 18:21 ATM/Recebido
13/11/2003 16:28 CCJ/Encaminhado para ATM
31/10/2003 18:30 CCJ/Recebido
31/10/2003 18:00 ATM/Encaminhado para CCJ
22/10/2003 19:00 ATM/Recebido
22/10/2003 18:48 URB/Encaminhado para ATM
23/09/2003 17:00 URB/Recebido
22/09/2003 19:02 LEG3/Encaminhado para URB
10/09/2003 16:42 LEG3/Recebido
10/09/2003 14:47 URB/Encaminhado para LEG3
28/03/2003 15:00 URB/Recebido
28/03/2003 12:58 CCJ/Encaminhado para URB
30/01/2003 18:15 CCJ/Recebido
30/01/2003 18:00 ATM/Encaminhado para CCJ
30/01/2003 18:00 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/12/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/01/2003
Prazo regimental 26/03/2003
Relator Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 28/02/2003
Relatório
Relatório Número 1094 /2003 , apresentado em: 28/03/2003
Parecer Número 220 /2003 , apresentado em: 28/03/2003
Autor Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/03/2003 , página 67, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/03/2003
Pedido de vista em 12/03/2003 até 19/03/2003 - Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 28/03/2003
Prazo regimental 12/04/3003
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 03/04/2003
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/10/2003
Substitutivos
SUB 1/2003
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 28/03/2003
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 715/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-LEG3 531/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/09/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 715/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/09/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 531/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/09/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 715/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/09/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 570/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/09/2003
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Of ATL 590/03
Matérias Referidas PL 715/2002
Plenário
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Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 325SE (21/10/2003) da Legislatura 13-3.
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/10/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 350SE (27/11/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios
OF-LEG3 772/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 11/12/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 715/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/12/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 772/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 11/12/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 715/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/12/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 77/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 715/02.VER.GILBERTO NATALINI PUBL. NO DOM DE 14.01.2004, P.12, C. 1/2..
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/01/2004
Tipo Veto Total
Número de origem OF. ATL 58/04
Matérias Referidas Anexado em (13/01/2004) ao processo PL 715/2002.
OF-SGP23 95/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 147SO (12/02/2019)
Comissões Designadas em 13/01/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 29/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 29/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 29/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 147SO (12/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 95/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 13/02/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 715/2002
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 77/2004 (13/01/2004) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/02/2019
DOCRECs
DOCREC 77/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 715/02.VER.GILBERTO NATALINI PUBL. NO DOM DE 14.01.2004, P.12, C. 1/2..
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/01/2004
Tipo Veto Total
Número de origem OF. ATL 58/04
Matérias Referidas Anexado em (13/01/2004) ao processo PL 715/2002.
OF-SGP23 95/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 147SO (12/02/2019)
Comissões Designadas em 13/01/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 29/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 29/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 29/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 147SO (12/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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OF-SGP23 95/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 13/02/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 715/2002
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 77/2004 (13/01/2004) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/02/2019
DOCRECs
DOCREC 77/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 715/02.VER.GILBERTO NATALINI PUBL. NO DOM DE 14.01.2004, P.12, C. 1/2..
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/01/2004
Tipo Veto Total
Número de origem OF. ATL 58/04
Matérias Referidas Anexado em (13/01/2004) ao processo PL 715/2002.
OF-SGP23 95/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 147SO (12/02/2019)
Comissões Designadas em 13/01/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 29/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 29/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 29/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 147SO (12/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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