Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

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PL 52/2003

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'BANCO DE TALEN- TOS E CURRÍCULOS' NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS."

Veto

Autores

Ver. CARLOS NEDER (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

25/02/2003

Autuado em

25/02/2003 - Processo 01-52/2003

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 37/2003 (14/11/2003) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 66/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios

Leitura

25/02/2003, na Sessão Ordinária 210, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

28/02/2003, página 80, coluna 4

Data de Encerramento

03/07/2009

Motivo do Encerramento

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
06/07/2009 14:39	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
06/07/2009 14:39	ARQUIVO/Recebido
03/07/2009 18:59	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/2009 16:29	SGP21/Recebido
28/05/2009 15:58	CCJ/Encaminhado para SGP21
22/04/2009 16:56	CCJ/Recebido
22/04/2009 14:49	SGP2/Encaminhado para CCJ
10/03/2009 18:40	SGP2/Recebido
10/03/2009 16:16	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
22/01/2009 11:06	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:31	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
08/05/2008 17:18	SGP21/Recebido
21/03/2005 15:00	SGP2/Encaminhado para SGP21
21/03/2005 10:00	SGP2/Recebido
21/03/2005 09:59	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
20/01/2005 16:40	ARQUIVO/Recebido
19/01/2005 15:52	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/11/2003 19:05	ATM/Recebido
11/11/2003 15:18	CCJ/Encaminhado para ATM
17/03/2003 17:00	CCJ/Recebido
17/03/2003 16:45	ATM/Encaminhado para CCJ
17/03/2003 16:45	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 25/02/2003

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

17/03/2003

Prazo regimental

22/10/2003

Relator

Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 28/03/2003

Relatório

Número 1458 /2003 , apresentado em: 22/10/2003

Autor

Ver. JOSE LAURINDO (PT)

Resultado

Sem parecer

Votos

A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. JOSE LAURINDO (PT)
CONTRARIO
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Relatório

Número 1459 /2003 , apresentado em: 22/10/2003

Parecer

Número 1576 /2003 , apresentado em: 22/10/2003

Autor

Ver. GOULART (PSD)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 11/11/2003 , página 61, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)

Observação

Liberado pela Comissão em

22/10/2003

Pedido de vista em 07/05/2003 até 25/08/2003 - Ver. JOÃO ANTONIO (PT)

Pedido de vista em 17/09/2003 até 24/09/2003 - Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)

Recursos

REC 37/2003

Ementa

RECURSO DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGA LIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇ A SOBRE O PL 52/2003, DE MINHA AUTORIA

Autores

Ver. CARLOS NEDER (PT)

Apresentado em

14/11/2003

Matérias Referidas

Anexado em (14/11/2003) ao processo PL 52/2003.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 52/2003 ()

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 66/2005

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR CRLOS NEDER.
Autores	Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo)	23/02/2005
Matérias Referidas	Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 40/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 5/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 249/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 252/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PLO 2/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 273/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 276/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 352/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 389/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 536/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 547/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 617/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 899/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 908/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 920/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PLO 5/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 959/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 986/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 1011/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 39/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 3/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 239/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 203/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 10/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 340/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 493/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 567/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 576/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 783/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 134/1999. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 222/1999. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 278/1999. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 526/1999. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 595/1999. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 35/2000. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 330/2000. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 74/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 11/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 94/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 145/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 296/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 576/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 675/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 2/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 6/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 52/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 128/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 150/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 316/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 607/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 629/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 636/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 663/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 714/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 748/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 32/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 6/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 52/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 119/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 135/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 692/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 32/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 727/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 728/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 748/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 841/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 133/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 273/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 363/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 365/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 425/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 496/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 392/2004.
Leitura	23/02/2005, na Sessão Ordinária 10, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 137/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DOS VEREADORES BETO CUSTÓDIO, CARLOS NEDER, CLAUDETE ALVES E PAULO FIORILO.
Autores	Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo)	19/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 40/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 5/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 249/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 252/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 2/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 273/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 276/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 352/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 536/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 547/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 617/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 899/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 908/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 5/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 959/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 986/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 1011/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 39/1998. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 3/1998. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 239/1998. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 203/1998. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 10/1998. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 340/1998. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 567/1998. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 576/1998. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 783/1998. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 134/1999. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 222/1999. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 278/1999. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 526/1999. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 595/1999. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 108/2000. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 330/2000. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 74/2001. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 11/2001. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 94/2001. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 296/2001. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 675/2001. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 2/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 6/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 128/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 150/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 316/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 591/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 607/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 629/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 636/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 640/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 641/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 642/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 643/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 12/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 663/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 714/2002. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 6/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 52/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 135/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 249/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 442/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 461/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 475/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 543/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 561/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 568/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 609/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 642/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 31/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 32/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 727/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 728/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 763/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 764/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 798/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 825/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 841/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 891/2003. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 24/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 71/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 229/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 237/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 273/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 298/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 15/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 363/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 368/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 378/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 379/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 453/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 454/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 455/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 456/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 458/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 461/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 463/2004. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 57/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PDL 7/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PDL 8/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 95/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 24/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 25/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 27/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 29/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 30/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 32/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 42/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 4/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 236/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 338/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 451/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 585/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 598/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 611/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 739/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 743/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 5/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 809/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 815/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 823/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 824/2005. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 22/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 2/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PDL 9/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 97/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 98/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 99/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 101/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 102/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 103/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 104/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 105/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 108/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 109/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 110/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 111/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 112/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 115/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 116/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 117/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 118/2006. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 119/2006. 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Leitura	19/02/2009, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Requerimentos

RPS 4/2009

Ementa

REQUER RETORNO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, OS PROJETOS COM PARECERES PELA ILEGALIDADE, CONFORME LISTA EM ANEXO, TENDO EM VISTA, EM ESPECIAL, A ALTERAÇÃO DA L.O.M. PELA EMENDA 26/06, QUE EXCLUIU OS "SERVIÇOS PÚBLICOS" DO ROL DAS INICIATIVAS DO PREFEITO. *** LIDO E APROVADO EM 07/04/09 ***

Autores

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)

Recebimento (protocolo)

07/04/2009

Matérias Referidas

Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 371/1993.
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Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 122/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 124/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 125/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 127/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 128/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 129/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 130/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 132/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 159/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 206/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 218/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 225/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 404/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 472/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 541/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 675/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 6/2002.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 214/2002.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 459/2002.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 5/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 52/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 207/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 214/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 415/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 743/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 755/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 792/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 807/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 824/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 24/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 47/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 65/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 87/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 131/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 193/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 204/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 229/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 239/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 289/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 317/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 378/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 379/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 421/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 490/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 401/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 408/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 531/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 555/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PDL 42/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 279/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 355/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 467/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 494/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 600/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 698/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 762/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 130/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 206/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 310/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 389/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 477/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 506/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 313/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 389/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 478/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 546/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 585/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 610/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 683/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 691/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 704/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 853/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 20/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 82/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 83/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 84/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 124/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 166/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 230/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 277/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 366/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 393/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 404/2008.

Leitura

07/04/2009, na Sessão Ordinária 23, Legislatura 15-1

Subtipo do requerimento

RETORNO AS COMISSOES

Plenário

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 23SO (07/04/2009) da Legislatura 15-1. Votação Simbólica.

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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

22/04/2009

Prazo regimental

27/05/2009

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 28/04/2009

Relatório

Número 341 /2009 , apresentado em: 27/05/2009

Parecer

Número 321 /2009 , apresentado em: 27/05/2009

Autor

Ver. CELSO JATENE (PL)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 28/05/2009 , página 88, coluna 3

Votos

A FAVOR

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

27/05/2009

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