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REQUERIMENTO D SEM PROCESSO
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RDS 8/2025
Ementa
Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei em condição de tramitação que foram arquivados em razão do término da Legislatura, de autoria dos vereadores Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Isac Félix (PL), Dra. Sandra Tadeu (PL) e Rute Costa (PL).
Autores
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Apresentado em
08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato
Matéria
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08/01/2025
RDS 8/2025
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Assinado digitalmente por:
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
21/01/2025
DSP 4776/2025
RDS 8/2025
Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf
Principal
1
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
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Processo principal
Volume 1
Matérias Referidas
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PL 352/2003
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PL 753/2005
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PL 551/2009
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 675/2009
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 139/2010
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 350/2010
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 532/2010
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PL 568/2010
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PL 2/2011
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PL 4/2011
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PL 5/2011
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PL 6/2011
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PL 84/2016
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PL 314/2016
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PL 315/2016
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PL 401/2016
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PL 112/2017
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PL 114/2017
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PL 175/2017
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PL 203/2017
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PL 281/2017
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PL 426/2017
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PL 429/2017
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PL 430/2017
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PL 561/2017
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PL 562/2017
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PL 593/2017
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PL 597/2017
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 600/2017
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PL 626/2017
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 627/2017
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PL 632/2017
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PL 749/2017
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PL 750/2017
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PL 796/2017
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PL 870/2017
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PL 871/2017
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PL 59/2018
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PL 62/2018
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PL 77/2018
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 78/2018
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PL 90/2018
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PL 109/2018
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PL 111/2018
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PL 120/2018
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PL 128/2018
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PL 133/2018
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 134/2018
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 144/2018
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 155/2018
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PL 157/2018
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PL 184/2018
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PL 226/2018
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PL 235/2018
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PL 236/2018
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PL 238/2018
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PL 276/2018
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PL 281/2018
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PL 282/2018
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PL 289/2018
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PL 293/2018
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PL 296/2018
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PL 309/2018
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PL 342/2018
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PL 347/2018
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PL 348/2018
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PL 349/2018
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PL 381/2018
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PL 382/2018
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PL 432/2018
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 433/2018
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 434/2018
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 450/2018
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 467/2018
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PL 468/2018
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PL 510/2018
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 553/2018
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PL 571/2018
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 588/2018
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PL 597/2018
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PL 627/2018
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PL 628/2018
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PL 634/2018
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 635/2018
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PL 639/2018
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PL 651/2018
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PL 36/2019
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PL 128/2019
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PL 147/2019
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PL 150/2019
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PL 160/2019
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PL 184/2019
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PL 218/2019
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PL 224/2019
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PL 250/2019
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PL 263/2019
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PL 305/2019
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PL 306/2019
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PL 308/2019
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PL 309/2019
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PL 314/2019
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PL 340/2019
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PL 353/2019
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PL 360/2019
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PL 373/2019
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PL 380/2019
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PL 382/2019
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PL 406/2019
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PL 439/2019
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PL 507/2019
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PL 512/2019
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PL 530/2019
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PL 531/2019
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PL 534/2019
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PL 570/2019
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PL 596/2019
.
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PL 602/2019
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 612/2019
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PL 626/2019
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PL 631/2019
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PL 632/2019
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PL 650/2019
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PL 672/2019
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PL 682/2019
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 685/2019
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PL 721/2019
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PL 790/2019
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PL 845/2019
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 58/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 59/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 79/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 80/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 81/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 82/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 83/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 163/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 176/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 190/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 191/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 192/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 193/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 202/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 207/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 208/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 212/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 243/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 253/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 327/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 339/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 347/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 351/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 357/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 358/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 428/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 453/2020
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PL 455/2020
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PL 469/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 535/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 538/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 539/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 549/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 550/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 564/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 580/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 582/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 610/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 655/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 656/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 662/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 664/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 670/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 675/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 678/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 683/2020
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 685/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 759/2020
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 11/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 12/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 34/2021
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 59/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 78/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 81/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 95/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 96/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 97/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 197/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 203/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 204/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 217/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 218/2021
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PL 221/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 259/2021
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PL 281/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 295/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 342/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 376/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 383/2021
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PL 384/2021
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PL 385/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 426/2021
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PL 427/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 430/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 433/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 438/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 450/2021
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PL 530/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 545/2021
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PL 546/2021
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PL 584/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 603/2021
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PL 609/2021
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PL 617/2021
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PL 632/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 633/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 634/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 637/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 655/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 681/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 701/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 702/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 751/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 758/2021
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PL 759/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 810/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 821/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 822/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 836/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 870/2021
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 21/2022
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 37/2022
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 38/2022
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 39/2022
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 41/2022
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 46/2022
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 62/2022
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 63/2022
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 65/2022
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 71/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 72/2022
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 79/2022
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 82/2022
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 84/2022
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 93/2022
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 98/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 99/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 100/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 101/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 102/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 122/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 128/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 129/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 130/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 137/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 149/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 153/2022
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 155/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 163/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 185/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 187/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 192/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 193/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 194/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 208/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 228/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 246/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 247/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 248/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 251/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 265/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 276/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 299/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 307/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 323/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 328/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 341/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 345/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 347/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 348/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 400/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 422/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 439/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 440/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 442/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 454/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 465/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 474/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 475/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 495/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 502/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 526/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 527/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 528/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 535/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 545/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 549/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 550/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 556/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 557/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 558/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 602/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 614/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 617/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 621/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 629/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 671/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 672/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 696/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 697/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 700/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 701/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 706/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 711/2022
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 28/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 41/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 57/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 67/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 73/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 109/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 113/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 114/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 134/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 135/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 137/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 181/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 182/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 215/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 247/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 269/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 289/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 292/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 298/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 300/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 303/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 309/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 325/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 329/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 353/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 458/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 469/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 470/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 486/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 490/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 502/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 509/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 512/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 519/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 523/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 525/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 526/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 533/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 538/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 540/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 541/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 548/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 550/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 572/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 595/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 598/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 610/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 611/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 629/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 630/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 632/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 645/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 672/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 690/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 692/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 699/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 713/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 717/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 756/2023
.
Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 757/2023
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 760/2023
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 763/2023
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 786/2023
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 787/2023
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 788/2023
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 69/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 87/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 95/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 101/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 102/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 127/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 135/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 148/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 150/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 174/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 185/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 210/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 214/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 223/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 224/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 259/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 266/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 275/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 276/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 277/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 283/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 307/2024
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PL 308/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 319/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 330/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 347/2024
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PL 348/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 358/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 377/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 385/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 387/2024
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PL 388/2024
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PL 433/2024
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PL 434/2024
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PL 435/2024
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PL 449/2024
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PL 452/2024
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PL 461/2024
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PL 472/2024
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PL 484/2024
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PL 502/2024
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PL 506/2024
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PL 507/2024
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PL 513/2024
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PL 528/2024
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PL 535/2024
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PL 540/2024
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PL 541/2024
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PL 542/2024
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PL 543/2024
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PL 544/2024
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PL 545/2024
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PL 546/2024
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PL 569/2024
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PL 584/2024
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PL 586/2024
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PL 587/2024
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PL 588/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 596/2024
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PL 601/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 606/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 623/2024
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PL 656/2024
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PL 740/2024
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PL 741/2024
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PL 743/2024
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PL 744/2024
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PL 752/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 753/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 754/2024
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PL 755/2024
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PL 756/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 757/2024
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PL 758/2024
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PL 760/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 774/2024
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PL 775/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 776/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 783/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 784/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 785/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 798/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 810/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 828/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 893/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 897/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 898/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 899/2024
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Anexado em (08/01/2025) ao processo
PL 903/2024
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Subtipo do requerimento
DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado
Deferido
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