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OF-SGP23 913/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/12/2024
Resumo SEI 6510.2024/0047070-3
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/12/2024 OF-SGP23 913/2024   ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 20/12/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/12/2024 OF-SGP23 913/2024   Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/12/2024 OF-SGP23 913/2024   0521-18 ANEXOS Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas PL 521/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 72/2025 (22/01/2025) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/12/2024
DOCRECs (há veto)
DOCREC 72/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Veto total ao Projeto de Lei nº 521/2018.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/01/2025
Tipo Veto Total
Número de origem 6510.2024/0047070-3
Matérias Referidas Anexado em (22/01/2025) ao processo PL 521/2018.
OF-SGP23 913/2024
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Resposta:
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