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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao Ofício SGP-23 n° 908/2024, por meio do qual foi comunicada ao Executivo a rejeição do veto parcial ao Projeto de Lei nº 28/22, convertido na Lei nº 18.175, de 25 de julho de 2024, que dispõe sobre a introdução na Operação Urbana Consorciada Faria Lima de dispositivos criados pela Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, modificada pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023 e pela Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, modificada pela Lei nº 18.081, de 19 de janeiro de 2024, e sobre a criação de perímetro expandido para incluir o Complexo de Paraisópolis e altera a Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, modificada pelas: Leis nº 13.871, de 08 de julho de 2004; nº 15.519, de 29 de dezembro de 2011 e nº 16.242, de 31 de julho de 2015, informa que, decorrido o prazo previsto no § 6º, do artigo 42, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, encaminha o presente, nos termos do disposto no §7º do mesmo artigo para promulgação dos dispositivos da Lei, cujos vetos restaram rejeitados. |
