PROJETO DE LEI

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PL 894/2024 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Denomina “Boulevard São Judas Tadeu”, o futuro espaço público localizado na Alameda dos Guaiós, entre os números 136 e 149 (CodLog 082740), situado no bairro do Planalto Paulista, Subprefeitura Vila Mariana.
Veto
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/12/2024
Autuado em 18/12/2024 - Processo 01-894/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/12/2024 PL 894/2024   PL - BOULEVARD SÃO JUDAS TADEU.pdf Principal 1 Ver. GEORGE HATO (MDB)
18/12/2024 PL 894/2024   __ Sistema de Consulta do Mapa Digital da Cidade de São Paulo __.pdf Principal 1 Ver. GEORGE HATO (MDB)
28/01/2025 DSP 4750/2025 PL 894/2024 Despacho - Arquivamento.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
29/01/2025 ARQ 2484/2025 PL 894/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 29/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
14/02/2025 RDS 89/2025 PL 894/2024 Requerimento de Desarquivamento PLs Vereador George Hato.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 89/2025 PL 894/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/02/2025 DESARQ 1800/2025 PL 894/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
02/04/2025 DSP 9226/2025 PL 894/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/04/2025 DSP 10852/2025 PL 894/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/04/2025 DSP 12240/2025 PL 894/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0894-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
05/05/2025 DSP 12443/2025 PL 894/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 05/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
15/05/2025 DSP 13624/2025 PL 894/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 15/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/05/2025 DSP 15418/2025 PL 894/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 15/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
19/05/2025 DSP 13826/2025 PL 894/2024 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
20/05/2025 OF-SGP12 197/2025 PL 894/2024 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 20/05/2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/05/2025 DSP 13998/2025 PL 894/2024 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
10/09/2025 DOCREC 829/2025 PL 894/2024 Executivo - Resposta a pedido de subsídios - CCJ.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 829/2025 (10/09/2025) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 89/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 197/2025 (20/05/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 197/2025 (20/05/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 392, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DENOMINACAO ESPACO PUBLICO BOULEVARD SAO JUDAS TADEU GUAIOS ( ALAMEDA DOS ) PLANALTO PAULISTA SAUDE ( DISTRITO )

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
29/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/10/2025 15:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/10/2025 15:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/10/2025 12:32 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/10/2025 12:32 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
22/09/2025 17:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
22/09/2025 17:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/05/2025 12:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
19/05/2025 15:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
19/05/2025 14:05 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
19/05/2025 13:11 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
15/05/2025 16:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/05/2025 10:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2025 10:51 CCJ/Recebido
30/04/2025 17:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/04/2025 20:48 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 20:48 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/04/2025 20:48 PRESID/Recebido
10/04/2025 20:48 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
18/02/2025 14:52 SGP22/Recebido
18/02/2025 14:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 89/2025
29/01/2025 14:07 ARQUIVO/Recebido
29/01/2025 11:48 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) Projetos arquivados SEM LEITURA. Se desarquivados, encaminhar à LEITURA EM PLENÁRIO.
29/01/2025 11:48 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 89/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos de autoria do Vereador George Hato, conforme art. 275 do Regimento Interno.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 12/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2025 RDS 89/2025   Requerimento de Desarquivamento PLs Vereador George Hato.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
13/02/2025 DSP 4967/2025 RDS 89/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 229/2007.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 104/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 164/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 247/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 249/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 287/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 461/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 462/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 30/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 542/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 601/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 631/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 669/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 726/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 847/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 880/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 123/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 222/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 64/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 617/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 618/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 1/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 121/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 139/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 541/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 210/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 219/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 308/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 691/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 692/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 694/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 808/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 810/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 60/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 61/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 151/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 480/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 519/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 568/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 597/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 179/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 180/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 282/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 434/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 493/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 548/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 110/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 111/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 112/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 197/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 424/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 198/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 284/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 285/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 329/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 397/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 830/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 894/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/05/2025
Prazo regimental 20/05/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 15/05/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2346 /2025 , apresentado em: 09/10/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 197/2025
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 20/05/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 894/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 829/2025 (10/09/2025) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 21/05/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 829/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 894/2024, de autoria da Vereador George Hato, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) e Arquivo Histórico Municipal (AHM).
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/09/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2025/0018028-6
Matérias Referidas Anexado em (10/09/2025) ao processo PL 894/2024.
OF-SGP12 197/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 197/2025
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 20/05/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 894/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 829/2025 (10/09/2025) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 21/05/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 829/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 894/2024, de autoria da Vereador George Hato, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) e Arquivo Histórico Municipal (AHM).
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/09/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2025/0018028-6
Matérias Referidas Anexado em (10/09/2025) ao processo PL 894/2024.
OF-SGP12 197/2025
Plenário
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 829/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 894/2024, de autoria da Vereador George Hato, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) e Arquivo Histórico Municipal (AHM).
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/09/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2025/0018028-6
Matérias Referidas Anexado em (10/09/2025) ao processo PL 894/2024.
OF-SGP12 197/2025
Plenário
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