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DOCREC 953/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto do Projeto de Lei nº 531/2024, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Marcha das Mulheres Negras no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho, informa que para a sua promulgação foi reservado o número 18.198, de 11 de dezembro de 2024.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/12/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2024/0044182-7
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/12/2024 DOCREC 953/2024   Executivo - reserva de número para promulgação de Lei.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

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Matérias Referidas Anexado em (11/12/2024) ao processo PL 531/2024.
Plenário
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