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DOCREC 951/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto do Projeto de Lei nº 648/2023, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Família Afro-brasileira, informa que para a sua promulgação foi reservado o número 18.200, de 11 de dezembro de 2024.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/12/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2024/0044146-0
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/12/2024 DOCREC 951/2024   Executivo - reserva de número para promulgação de Lei.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/12/2024) ao processo PL 648/2023.
Plenário
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