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Ementa
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REQUER licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO na AUDIENCIA DE APRECIAÇÃO da ADPF 1196, como representante da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher nos termos do art. 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, III, do Regimento Interno, a partir de 05/12/2024, pelo período determinado de 01 dia, sem ônus para Edilidade, conforme despesas de praxe. [CONVERTIDO A PARTIR DA RECLASSIFICAÇÃO DO RDS 986/2024] |
