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Ementa
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Requerer licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSEDO MUNICIPIO na AUDIENCIA DE APRECIAÇAO da ADPF 1196, como representantes da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, nos termos do art. 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, III, do Regimento Interno, a partir de 05/12/2024, pelo período determinado de 01 dia(s) com ônus para Edilidade, conforme despesas de praxe, acompanhados dos Procuradores Paulo Augusto Baccarin e Fernanda de Pieri Mielli Franco Lima. |
