PROJETO DE LEI

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PL 819/2024 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 para incluir, no Calendário da Cidade de São Paulo, o “Dia da Feira Kantuta”, que acontece anualmente no dia 06 de agosto e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/11/2024
Autuado em 27/11/2024 - Processo 01-819/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/11/2024 PL 819/2024   PL Dia da Feira Kantuta.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
27/11/2024 DSP 14089/2024 PL 819/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
27/11/2024 DSP 14119/2024 PL 819/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/11/2024 DSP 14282/2024 PL 819/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0819-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
13/12/2024 DSP 14803/2024 PL 819/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 13/12/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
23/01/2025 DSP 4127/2025 PL 819/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/01/2025 ARQ 1916/2025 PL 819/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
05/02/2025 RDS 34/2025 PL 819/2024 REQUERIMENTO DESARQUIVAMENTO PLs DE AUTORIA DO VER ELISEU 2025.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
05/02/2025 RDS 34/2025 PL 819/2024 Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 34-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/02/2025 DESARQ 36/2025 PL 819/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 6/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
12/02/2025 RDS 34/2025 PL 819/2024 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados - RDS 34-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/02/2025 RDS 34/2025 PL 819/2024 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/03/2025 DSP 5903/2025 PL 819/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 13/03/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/03/2025 DSP 6369/2025 PL 819/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 14/03/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/03/2025 DSP 13075/2025 PL 819/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 27/03/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/03/2025 CV 7/2025 PL 819/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/05/2025 RELCOM 25/2025 PL 819/2024 Relatório do Relator - SILVIA DA BANCADA FEMINISTA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
13/05/2025 DSP 13347/2025 PL 819/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - 13/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
13/05/2025 DSP 13211/2025 PL 819/2024 RECEBIMENTO - EDUC - 13/05/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
04/06/2025 DSP 15492/2025 PL 819/2024 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 05/06/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
04/06/2025 CV 705/2025 PL 819/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
04/06/2025 RELCOM 935/2025 PL 819/2024 PL 819-2024 - RELCOM - Favorável ao Substitutivo CCJLP - Celso Giannazi - Educ.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
06/06/2025 DSP 15711/2025 PL 819/2024 RECEBIMENTO - FIN - 06/06/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
22/09/2025 DSP 22783/2025 PL 819/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DHEISON SILVA (PT) - 22/09/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
06/03/2026 DSP 1483/2026 PL 819/2024 Despacho de Redistribuição - FIN.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
08/04/2026 DSP 5050/2026 PL 819/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 08/04/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
13/05/2026 RELCOM 793/2026 PL 819/2024 PL819-2024 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Alessandro Guedes - FIN.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
13/05/2026 CV 816/2026 PL 819/2024 Certidão de votação - FIN.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
13/05/2026 DSP 7702/2026 PL 819/2024 Certidão de publicação - Parecer FIN.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
13/05/2026 DSP 7702/2026 PL 819/2024 14-05-26 Abertura de Prazo.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
27/05/2026 REC 63/2026 PL 819/2024 Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
27/05/2026 REC 63/2026 PL 819/2024 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/05/2026 DSP 8607/2026 PL 819/2024 Despacho - Recurso Recebido.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-819/2024) (26/03/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 63/2026 (27/05/2026) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 34/2025 (21/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 27/11/2024, na Sessão Ordinária 331, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 28/11/2024, página 426, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DIA DA FEIRA KANTUTA FEIRA KANTUTA KANTUTA ( PRACA ) CULTURA BOLIVIANA DATA COMEMORATIVA PARI ( DISTRITO )

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/05/2026 15:49 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/05/2026 15:49 SGP21/Recebido
27/05/2026 19:41 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
14/05/2026 11:17 SGP23/Recebido
14/05/2026 11:08 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
13/05/2026 12:43 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/05/2026 12:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/05/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/05/2026 13:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
08/05/2026 13:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/05/2026 19:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/05/2026 17:43 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2026 14:08 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
08/04/2026 16:01 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/03/2026 15:40 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/02/2026 09:39 FIN// PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/02/2026 09:38 FIN//
18/12/2025 17:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/12/2025 17:51 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
02/12/2025 14:32 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
27/11/2025 16:24 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/11/2025 20:17 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
22/09/2025 19:48 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
06/06/2025 18:16 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2025 18:16 FIN/Recebido
06/06/2025 11:37 EDUC/Encaminhado para FIN
04/06/2025 16:49 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
04/06/2025 16:48 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/06/2025 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/05/2025 17:43 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/05/2025 18:22 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
26/05/2025 15:59 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
16/05/2025 18:20 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/05/2025 19:27 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
13/05/2025 13:03 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/05/2025 13:03 EDUC/Recebido
12/05/2025 14:12 CCJ/Encaminhado para EDUC
26/03/2025 16:27 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/03/2025 16:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/03/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/03/2025 13:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/03/2025 14:40 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2025 14:40 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/03/2025 18:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2025 21:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2025 21:05 CCJ/Recebido
06/02/2025 13:44 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
06/02/2025 12:47 SGP22/Recebido
06/02/2025 12:40 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 34/2025.
27/01/2025 11:06 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 00:37 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/12/2024 16:07 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/12/2024 16:07 CCJ/Recebido
13/12/2024 14:05 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
27/11/2024 17:40 PROC-CMSP/Recebido
27/11/2024 17:40 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
27/11/2024 17:40 PRESID/Recebido
27/11/2024 17:40 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
27/11/2024 16:48 PROC-CMSP/Recebido
27/11/2024 15:38 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
27/11/2024 15:30 SGP42/Recebido
27/11/2024 15:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
27/11/2024 15:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/11/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/12/2024
Prazo regimental 28/12/2024
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Requerimentos
RDS 34/2025
Ementa Requer o DESARQUIVAMENTO das Proposições, de sua autoria, que estão em condições de volta à tramitação.
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Recebimento (protocolo) 21/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/01/2025 RDS 34/2025   REQUERIMENTO DESARQUIVAMENTO PLs DE AUTORIA DO VER ELISEU 2025.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
12/02/2025 DSP 4972/2025 RDS 34/2025 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados - RDS 34-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/02/2025 DSP 4983/2025 RDS 34/2025 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 61/2001.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PLO 13/2001.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 496/2001.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 497/2001.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PR 69/2001.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 79/2002.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 80/2002.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 94/2002.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 198/2002.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 199/2002.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 214/2002.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 248/2002.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 328/2002.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 388/2002.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 564/2002.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 732/2002.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 4/2003.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 5/2003.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 168/2003.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 366/2003.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 367/2003.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 544/2003.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 601/2003.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 698/2003.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PR 44/2003.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 57/2004.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 87/2004.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 381/2004.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 420/2004.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 464/2004.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 388/2004.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 405/2004.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 406/2004.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 505/2004.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 134/2007.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 183/2007.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 184/2007.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 195/2007.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 342/2007.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 343/2007.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 391/2007.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 734/2007.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 237/2008.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 434/2008.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 540/2008.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PLO 3/2009.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 159/2009.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 552/2009.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 588/2009.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 115/2010.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 116/2010.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 148/2010.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PLO 4/2011.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 291/2011.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 313/2011.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 314/2011.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 506/2011.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 533/2011.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 546/2011.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 556/2011.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 566/2011.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 12/2012.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 129/2012.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PLO 2/2012.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 283/2012.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 514/2012.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 515/2012.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 516/2012.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 544/2012.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 219/2013.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 179/2014.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 231/2014.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 319/2014.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 475/2014.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 84/2015.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 108/2015.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 421/2016.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 422/2016.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PR 7/2016.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 571/2016.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 588/2016.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 590/2016.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 592/2016.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 593/2016.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 614/2016.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 572/2017.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PDL 65/2017.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 596/2017.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 618/2017.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 323/2018.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 324/2018.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 326/2018.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 525/2018.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 97/2019.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 346/2019.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 393/2019.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 485/2019.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 586/2019.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PR 31/2019.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 761/2019.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 825/2019.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 46/2020.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 52/2020.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 280/2020.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PR 13/2020.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 493/2020.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 507/2020.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 568/2020.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 577/2020.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 579/2020.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 608/2020.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 613/2020.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 646/2020.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 746/2020.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 11/2021.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 16/2021.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 17/2021.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PR 12/2021.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 194/2021.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 264/2021.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 359/2021.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PR 41/2021.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 618/2021.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 687/2021.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 738/2021.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 739/2021.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 294/2022.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PR 7/2022.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 304/2022.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 340/2022.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 503/2022.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 699/2022.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 13/2023.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PR 2/2023.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 68/2023.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 95/2023.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PR 12/2023.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 188/2023.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PR 18/2023.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PR 28/2023.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 397/2023.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PDL 52/2023.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PR 32/2023.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 456/2023.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 517/2023.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 527/2023.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 558/2023.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 566/2023.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 616/2023.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 633/2023.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PR 47/2023.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 659/2023.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 663/2023.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 673/2023.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PR 50/2023.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 679/2023.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 702/2023.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 66/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PR 3/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 70/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 74/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 76/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 133/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 140/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 141/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 248/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 249/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 250/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 447/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 477/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 486/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 567/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 580/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 594/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 595/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 620/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 621/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 624/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 632/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 633/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 651/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PR 28/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 698/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 713/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 722/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 730/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 731/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 735/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 736/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 794/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 795/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 796/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 797/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PR 35/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 811/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 815/2024.
Anexado em (21/01/2025) ao processo PL 819/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 06/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2025
Prazo regimental 28/03/2025
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 14/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 25 /2025 , apresentado em: 18/03/2025
Parecer Número 16 /2025 , apresentado em: 26/03/2025
Autor Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/03/2025 , página 368, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/03/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 26/03/2025
Matérias Referidas Anexado em (26/03/2025) ao processo PL 819/2024.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.2)
Comissão EDUC
Recebido em 13/05/2025
Prazo regimental 28/05/2025
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 13/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 935 /2025 , apresentado em: 28/05/2025
Parecer Número 603 /2025 , apresentado em: 04/06/2025
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 05/06/2025 , página 371, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 06/06/2025
Prazo regimental 21/06/2025
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 08/04/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 3285 /2025 , apresentado em: 18/12/2025
Autor Ver. DHEISON SILVA (PT)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 793 /2026 , apresentado em: 06/05/2026
Parecer Número 597 /2026 , apresentado em: 13/05/2026
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/05/2026 , página 624, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/05/2026
Recursos
REC 63/2026
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 819/2024 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 27/05/2026
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2026) ao processo PL 819/2024.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 819/2024 ()
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