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Ementa
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REQUEIRO, nos termos do artigo 46, XIII, XV e XI do Regimento Interno (RI), ao Sr. EDUARDO TUMA, Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Munícipio de São Paulo (TCM-SP), que seja disponibilizado as cópias integrais de todos os processos de concessão pública, acompanhamento, fiscalização e eventuais recomendações, conduzidos por este órgão de controle externo, relacionados aos “contratos de concessão dos serviços cemiteriais, abrangendo a gestão, operação, manutenção, exploração, revitalização e expansão dos cemitérios e crematórios públicos, bem como a prestação de serviços funerários no município de São Paulo”, incluindo os procedimentos desde a época dos editais públicos, sob a égide do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP).
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