|
Ementa
|
CONSIDERANDO que os serviços cemiteriais desempenham um papel essencial para a dignidade e respeito à população, sendo, portanto, de interesse público a análise de sua gestão e operação; CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) é o órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos de concessão, com competência para verificar a regularidade dos serviços prestados; CONSIDERANDO as recentes denúncias divulgadas pela imprensa e por munícipes, que apontam possíveis irregularidades nos serviços e preços praticados pelas concessionárias responsáveis pelos cemitérios e crematórios públicos no município de São Paulo; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência e a eficiência na prestação dos serviços públicos, bem como a proteção dos direitos da população, que depende desses serviços em momentos sensíveis; CONSIDERANDO que a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente possui a prerrogativa de fiscalizar políticas e contratos relacionados à organização urbana do município, conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, em especial no que tange à fiscalização dos serviços públicos delegados; REQUEIRO, nos termos do artigo 46, XIII, XV e XI do Regimento Interno (RI), ao Sr. EDUARDO TUMA, Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Munícipio de São Paulo (TCM-SP), que seja disponibilizado as cópias integrais de todos os processos de concessão pública, acompanhamento, fiscalização e eventuais recomendações, conduzidos por este órgão de controle externo, relacionados aos “contratos de concessão dos serviços cemiteriais, abrangendo a gestão, operação, manutenção, exploração, revitalização e expansão dos cemitérios e crematórios públicos, bem como a prestação de serviços funerários no município de São Paulo”, incluindo os procedimentos desde a época dos editais públicos, sob a égide do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP).
|
