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Ementa
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CONSIDERANDO ser de competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigos 46, 85, 86, 87 e 88 do nosso Regimento Interno, solicitar informações ou depoimento de autoridades;
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de São Paulo pretende dar início à obra do complexo viário Sena Madureira que, contratada inicialmente em 2011, foi suspensa no ano de 2013 e, após estudo tem previsão de retomada dos trabalhos para este ano de 2024.
CONSIDERANDO a amplitude, os elevados custos, e os impactos ambientais e sociais decorrentes da execução dessa obra, bem como, o tempo decorrido dos estudos de impactos ambiental EIA e Rima.
REQUEIRO, mui respeitosamente, ao excelentíssimo senhor presidente da Comissão de Constituição de Justiça e Participação Legislativa, que se digne em promover o encaminhamento de convite para comparecimento em reunião desta douta comissão, ao Excelentíssimo senhor Gilmar Pereira Miranda, Secretário da Secretaria de Mobilidade e Trânsito, a fim de prestar informações e esclarecimentos acerca do início das obras do complexo Sena Madureira. Sala das Sessões, 19 de Novembro de 2024.
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