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Ementa
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CONSIDERANDO que a concessão do Serviço Funerário do munícipio de São Paulo foi implementada com o propósito de combater práticas de corrupção e melhorar a qualidade do serviço prestado pela autarquia, que era historicamente criticado pela má gestão e baixa qualidade de atendimento prestada pela autarquia responsável, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 17.431, de 2020, que aprovou a privatização parcial e a gestão por meio de concessão para a melhoria dos serviços funerários e de cemitérios na cidade; CONSIDERANDO as inúmeras denúncias de condições precárias de manutenção e conservação nos cemitérios municipais da cidade de São Paulo, que afetam diretamente o respeito e a dignidade dos sepultamentos e visitas aos locais, CONSIDERANDO os relatos e denúncias de munícipes a respeito dos valores cobrados acima da tabela estabelecida na legislação pelas concessionárias nos serviços de sepultamentos, missas e velórios realizados nos cemitérios municipais, o que tem onerado as famílias; CONSIDERANDO os relatos de abandono, com presença de mato alto, lixo acumulado, túmulos danificados, e falta de segurança nos cemitérios, comprometendo a integridade do ambiente e a segurança dos cidadãos; CONSIDERANDO que a ENGEFORM ENGENHARIA LTDA é uma das empresas consorciadas e principais investidoras da CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE AS, vencedora do CONTRATO DE CONCESSÃO N° 53/SFMSP/2022 para gestão, operação manutenção, exploração, revitalização e expansão dos 22 (vinte e dois) cemitérios municipais; REQUEIRO, nos termos do art. 46, VI, XIII e XV combinado com artigos 381, §1 e §2, e com o artigo 382 do Regimento Interno (RI), que seja CONVOCADO “ad referendum” os Srs. ANDRE VILLAC ABUCHAM, REYNALDO DABUS ABUCHAM e JOANA VILLAC ABUCHAM RIBEIRO para prestarem esclarecimentos no âmbito desta Comissão, uma vez que integram o quadro societário da referida empresa e consorciada vencedora de um dos blocos de concessões de prestação de serviço funerário no munícipio de São Paulo.
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