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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: Restitui o presente informando restar prejudicada a solicitação efetuada, uma vez que sua motivação, qual seja, a situação de emergência declarada pelo Decreto nº 59.283/2020, não mais subsiste, haja vista a revogação determinada pelo Decreto nº 62.394/2023. |
