PROJETO DE LEI

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PL 778/2024 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a “Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação”, e da outras providências.
Veto
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/10/2024
Autuado em 23/10/2024 - Processo 01-778/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/10/2024 PL 778/2024   Sensibilização_Vacina.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
06/11/2024 DSP 13101/2024 PL 778/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
08/11/2024 DSP 13275/2024 PL 778/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/12/2024 DSP 14553/2024 PL 778/2024 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA 778-24.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
13/12/2024 DSP 14850/2024 PL 778/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 13/12/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
23/01/2025 DSP 4195/2025 PL 778/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/01/2025 ARQ 1769/2025 PL 778/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
11/02/2025 RDS 71/2025 PL 778/2024 REQUERIMENTO_desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
11/02/2025 RDS 71/2025 PL 778/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/02/2025 DESARQ 1283/2025 PL 778/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/02/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
13/03/2025 DSP 5885/2025 PL 778/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 13/03/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/03/2025 DSP 6306/2025 PL 778/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 14/03/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
02/04/2025 DSP 13126/2025 PL 778/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 03/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/04/2025 CV 41/2025 PL 778/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/05/2025 RELCOM 54/2025 PL 778/2024 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
13/05/2025 DSP 13270/2025 PL 778/2024 RECEBIMENTO - ADM - 13/05/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
15/05/2025 DSP 13544/2025 PL 778/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JOÃO ANANIAS (PT) - 15/05/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
07/08/2025 RELCOM 1276/2025 PL 778/2024 PL 778-2024 - Parecer Adm - Fav Sub CCJ - Campanha Permanente vacinação - RAF.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
06/08/2025 CV 999/2025 PL 778/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
06/08/2025 DSP 18755/2025 PL 778/2024 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 08/08/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
11/08/2025 DSP 18785/2025 PL 778/2024 RECEBIMENTO - SAUDE - 11/08/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
12/08/2025 DSP 18854/2025 PL 778/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. LUANA ALVES (PSOL) - 12/08/2025.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
08/10/2025 CV 1884/2025 PL 778/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
08/10/2025 DSP 24351/2025 PL 778/2024 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 09/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
10/10/2025 RELCOM 2179/2025 PL 778/2024 PL 778-2024 RELCOM SAÚDE - Favorável ao SUS. CCJLP - Luana Alves.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
13/10/2025 DSP 24368/2025 PL 778/2024 RECEBIMENTO - FIN - 13/10/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
14/10/2025 RDS 1567/2025 PL 778/2024 Req. Coautoria - PL 778_2024 - Jair Tatto -1.pdf Principal 1 Vários
14/10/2025 RDS 1567/2025 PL 778/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/11/2025 DSP 28343/2025 PL 778/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DHEISON SILVA (PT) - 29/11/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
06/03/2026 DSP 1484/2026 PL 778/2024 Despacho de Redistribuição - FIN.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
06/04/2026 DSP 5013/2026 PL 778/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 06/04/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
13/05/2026 RELCOM 794/2026 PL 778/2024 PL778-2024 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Alessandro Guedes - FIN.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
13/05/2026 CV 820/2026 PL 778/2024 Certidão de votação - FIN.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
13/05/2026 DSP 7696/2026 PL 778/2024 Certidão de publicação - Parecer FIN.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-778/2024) (02/04/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 71/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1567/2025 (14/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 06/11/2024, na Sessão Ordinária 325, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 07/11/2024, página 295, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CAMPANHA PERMANENTE DE SENSIBILIZACAO, INFORMACAO E INCENTIVO A VACINACAO VACINACAO INFORMACAO INCENTIVO CAMPANHA DIVULGACAO SEGURANCA EFICIENCIA ELIMINACAO DOENCA

Assuntos detalhados
ATIVIDADE EDUCATIVA COMBATE FAKE NEWS PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZACOES PARCERIA SUPERMERCADO MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTABELECIMENTO DE ENSINO SETOR PRIVADO PALESTRA SEMINARIO CARTAZ MATERIAL AUDIOVISUAL PROTECAO CAMPANHA EDUCATIVA PREVENCAO REDE MUNICIPAL DE SAUDE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/05/2026 19:15 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/05/2026 19:15 SGP21/Recebido
14/05/2026 10:42 FIN/Encaminhado para SGP21
13/05/2026 12:43 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/05/2026 12:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/05/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/05/2026 13:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
08/05/2026 13:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/05/2026 19:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/05/2026 17:40 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2026 14:04 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
16/04/2026 15:12 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2026 10:18 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
08/04/2026 10:18 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
06/03/2026 15:40 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
29/11/2025 14:18 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
13/10/2025 14:45 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/10/2025 14:45 FIN/Recebido
13/10/2025 11:15 SAUDE/Encaminhado para FIN
08/10/2025 16:33 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/10/2025 16:29 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/10/2025 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/09/2025 13:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/08/2025 17:09 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
26/08/2025 16:23 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
13/08/2025 16:54 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/08/2025 13:51 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
11/08/2025 10:49 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/08/2025 10:49 SAUDE/Recebido
08/08/2025 15:57 ADM/Encaminhado para SAUDE
07/08/2025 12:04 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/08/2025 11:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/08/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/07/2025 16:38 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
25/06/2025 17:31 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/06/2025 14:25 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
24/06/2025 12:28 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
23/05/2025 13:04 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/05/2025 10:51 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
13/05/2025 15:42 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/05/2025 15:42 ADM/Recebido
12/05/2025 21:42 CCJ/Encaminhado para ADM
02/04/2025 15:46 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
02/04/2025 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/04/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/04/2025 17:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
24/03/2025 16:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/03/2025 16:49 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2025 16:49 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/03/2025 18:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2025 21:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2025 21:05 CCJ/Recebido
17/02/2025 16:37 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões Desarquivado
17/02/2025 16:37 SGP22/Recebido
14/02/2025 18:35 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 71/2025
24/01/2025 11:50 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 01:15 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/12/2024 16:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/12/2024 16:51 CCJ/Recebido
13/12/2024 14:05 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/11/2024 17:17 PROC-CMSP/Recebido
08/11/2024 17:17 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/11/2024 17:17 PRESID/Recebido
08/11/2024 17:17 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/11/2024 11:43 PROC-CMSP/Recebido
06/11/2024 17:23 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/11/2024 16:43 SGP42/Recebido
06/11/2024 16:33 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
06/11/2024 16:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/11/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/12/2024
Prazo regimental 28/12/2024
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 71/2025
Ementa Requer desarquivamento de proposituras do Vereador Jair Tatto.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 06/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2025 RDS 71/2025   REQUERIMENTO_desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 DSP 4903/2025 RDS 71/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 820/1996.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 98/2001.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 19/2001.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 641/2006.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 331/2007.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 750/2007.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 609/2008.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 484/2011.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 127/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 472/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 524/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 525/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 528/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 535/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 537/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 539/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 540/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 543/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 1/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 86/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 88/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 91/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 137/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 138/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 141/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 143/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 144/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 145/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 146/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 196/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 265/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 366/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 369/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 370/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 423/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 424/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 463/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 522/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 581/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 582/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 626/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 627/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 628/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 652/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 653/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 766/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 847/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 859/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 861/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 903/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 904/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 905/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 909/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 912/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 916/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 195/2014.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2014.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 40/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 52/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 183/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 590/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 592/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 594/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 596/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 598/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 656/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 711/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 43/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 205/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 372/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 1/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 149/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 150/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 152/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 153/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 263/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 436/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 438/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 53/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 523/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 637/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 638/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 657/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 875/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 42/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 44/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 46/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 104/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 176/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 177/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 178/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 179/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 180/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 181/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 182/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 194/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 304/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 305/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 418/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 458/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 529/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 591/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 621/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 1/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 77/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 78/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 149/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 211/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 18/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 425/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 462/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 463/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 674/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 675/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 677/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 683/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 771/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 772/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 773/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 811/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 862/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 124/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 5/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 250/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 278/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 415/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 503/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 48/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 57/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 58/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 59/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 85/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 12/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 166/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 201/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 218/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 219/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 220/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 221/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 222/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 269/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 379/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 8/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 723/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 728/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 789/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 169/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 264/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 310/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 311/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 346/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 432/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 582/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 591/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 592/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 593/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 594/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 595/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 596/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 597/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 630/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 653/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 680/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 695/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 1/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 51/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 61/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 88/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 125/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 11/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 130/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 168/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 314/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 354/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 369/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 415/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 481/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 482/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 483/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 531/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 718/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 719/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 720/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 721/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 289/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 290/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 291/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 292/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 293/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 294/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 295/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 296/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 492/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 493/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 494/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 112/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 777/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 778/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 831/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 832/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 833/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 834/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 846/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 847/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 848/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 139/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 140/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 141/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 17/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2025
Prazo regimental 28/03/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 14/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 54 /2025 , apresentado em: 24/03/2025
Parecer Número 46 /2025 , apresentado em: 02/04/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 03/04/2025 , página 376, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/04/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 02/04/2025
Matérias Referidas Anexado em (02/04/2025) ao processo PL 778/2024.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 13/05/2025
Prazo regimental 28/05/2025
Relator Ver. JOÃO ANANIAS (PT) , designado em: 15/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1276 /2025 , apresentado em: 25/06/2025
Parecer Número 869 /2025 , apresentado em: 06/08/2025
Autor Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/08/2025 , página 275, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2025
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 11/08/2025
Prazo regimental 26/08/2025
Relator Ver. LUANA ALVES (PSOL) , designado em: 12/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2179 /2025 , apresentado em: 25/09/2025
Parecer Número 1609 /2025 , apresentado em: 08/10/2025
Autor Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/10/2025 , página 357, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 13/10/2025
Prazo regimental 28/10/2025
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 06/04/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 794 /2026 , apresentado em: 06/05/2026
Parecer Número 593 /2026 , apresentado em: 13/05/2026
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/05/2026 , página 621, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/05/2026
Requerimentos
RDS 1567/2025
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Keit Lima como coautora do PL nº 778/2024.
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 14/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/10/2025 RDS 1567/2025   Req. Coautoria - PL 778_2024 - Jair Tatto -1.pdf Principal 1 Vários
15/10/2025 DSP 24628/2025 RDS 1567/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (14/10/2025) ao processo PL 778/2024.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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