PROJETO DE LEI

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PL 547/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ACADE- MIAS, CLUBES, GRÊMIOS ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS RELACIONADOS A ATIVI- DADES FÍSICAS, A POSSUIR UM PROFISSIONAL COM NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA."
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/09/2002
Autuado em 19/09/2002 - Processo 01-547/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 353/2004 (02/03/2004) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-547/2002) (18/12/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2003 (PL-547/2002) (15/05/2003) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
SUB 2/2003 (PL-547/2002) (04/09/2003) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 673/2003 (18/11/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 673/2003 (18/11/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 19/09/2002, na Sessão Ordinária 184, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 25/09/2002, página 57, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACADEMIA DE ESPORTES CLUBE INSTITUICAO ESPORTIVA ATIVIDADE ESPORTIVA ATIVIDADE FISICA EDUCACAO FISICA NIVEL SUPERIOR RESPONSAVEL HABILITACAO PROFISSIONAL PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA

Assuntos detalhados
FORMACAO PROFISSIONAL PROFISSIONAL DE EDUCACAO FISICA
Data de Encerramento 28/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/02/2005 15:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/02/2005 15:38 ARQUIVO/Recebido
28/01/2005 13:23 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
20/10/2004 18:00 EDUC/Recebido
20/10/2004 17:48 LEG3/Encaminhado para EDUC
08/09/2004 16:03 LEG3/Recebido
08/09/2004 15:49 FIN/Encaminhado para LEG3
08/09/2004 15:35 FIN/Recebido
08/09/2004 15:28 ATM/Encaminhado para FIN
02/09/2004 16:32 ATM/Recebido
02/09/2004 16:28 FIN/Encaminhado para ATM
28/11/2003 13:00 FIN/Recebido
27/11/2003 18:46 LEG3/Encaminhado para FIN
14/11/2003 18:04 LEG3/Recebido
14/11/2003 17:38 FIN/Encaminhado para LEG3
30/09/2003 18:40 FIN/Recebido
30/09/2003 17:24 SAUDE/Encaminhado para FIN
08/09/2003 13:23 SAUDE/Recebido
08/09/2003 12:54 EDUC/Encaminhado para SAUDE
26/05/2003 18:45 EDUC/Recebido
21/05/2003 15:13 ECON/Encaminhado para EDUC
26/12/2002 18:01 ECON/Recebido
23/12/2002 16:34 CCJ/Encaminhado para ECON
13/11/2002 15:40 CCJ/Recebido
13/11/2002 15:36 ATM/Encaminhado para CCJ
13/11/2002 11:00 ATM/Recebido
13/11/2002 10:00 GV50/Encaminhado para ATM
08/10/2002 18:40 GV50/Recebido
08/10/2002 18:38 ATM/Encaminhado para GV50
08/10/2002 18:38 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/09/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/11/2002
Prazo regimental 18/12/2002
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 10/12/2002
Relatório
Relatório Número 2960 /2002 , apresentado em: 18/12/2002
Parecer Número 1904 /2002 , apresentado em: 18/12/2002
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/08/2004 , página 63, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2002
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 18/12/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 547/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 23/12/2002
Prazo regimental 15/05/2003
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 25/03/2003
Relatório
Relatório Número 5040 /2003 , apresentado em: 15/05/2003
Parecer Número 649 /2003 , apresentado em: 15/05/2003
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/08/2004 , página 64, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2003
Substitutivos
SUB 1/2003
Autores Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em 15/05/2003
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 547/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 28/05/2003
Prazo regimental 04/09/2003
Relator Ver. TITA DIAS (PT) , designado em: 29/05/2003
Relatório
Relatório Número 6129 /2003 , apresentado em: 04/09/2003
Parecer Número 1167 /2003 , apresentado em: 04/09/2003
Autor Ver. TITA DIAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/08/2004 , página 64, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. TITA DIAS (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2003
Substitutivos
SUB 2/2003
Autores Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em 04/09/2003
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 547/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 08/09/2003
Prazo regimental 25/09/2003
Relator Ver. MANOEL CRUZ (PRONA) , designado em: 09/09/2003
Relatório
Relatório Número 7092 /2003 , apresentado em: 25/09/2003
Parecer Número 1356 /2003 , apresentado em: 25/09/2003
Autor Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/08/2004 , página 64, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 30/09/2003
Prazo regimental 18/08/2004
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 01/10/2003
Relatório
Relatório Número 2139 /2004 , apresentado em: 18/08/2004
Parecer Número 730 /2004 , apresentado em: 18/08/2004
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/08/2004 , página 64, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/08/2004
Ofícios
OF-LEG3 673/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/11/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 547/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/11/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 673/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/11/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 547/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/11/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 353/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/03/2004
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 197/04
Matérias Referidas PL 547/2002
Plenário
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Resposta:
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