PROJETO DE LEI

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PL 746/2024

Processo Apensado Em: PL 117/2024

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece um protocolo na Cidade de São Paulo para combater os crimes da Lei Federal nº 7.716/1989, e dá outras providências (estabelece protocolo específico e individualizado para prevenção à violência e/ou à discriminação por orientação sexual e/ou identidade de gênero e para proteção à vítima de homotransfobia).
Veto
Autores Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/10/2024
Autuado em 15/10/2024 - Processo 01-746/2024
Apensado em 17/07/2026 - Ao Processo 01-117/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/10/2024 PL 746/2024   PL - Protocolo LGBT+ (1).pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
06/11/2024 DSP 13109/2024 PL 746/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
08/11/2024 DSP 13316/2024 PL 746/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/12/2024 DSP 14353/2024 PL 746/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0746-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
13/12/2024 DSP 14845/2024 PL 746/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 13/12/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
23/01/2025 DSP 4223/2025 PL 746/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/01/2025 ARQ 1740/2025 PL 746/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
20/03/2025 RDS 250/2025 PL 746/2024 Requerimento de desarquivamento dos Pls.pdf Principal 1 Vários
20/03/2025 RDS 250/2025 PL 746/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/03/2025 DESARQ 2667/2025 PL 746/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/03/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
26/03/2025 DSP 8446/2025 PL 746/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 26/03/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
02/04/2025 DSP 9185/2025 PL 746/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 02/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/03/2026 CV 261/2026 PL 746/2024 Certidão de votação - PL 746-2024.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/03/2026 RELCOM 1972/2025 PL 746/2024 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
16/07/2026 RDS 909/2026 PL 746/2024 Requerimento de apensamento - PL 746-2024.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 909/2026 PL 746/2024 Certidão de votação - PL 746-2024.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 909/2026 PL 746/2024 Relatório PL 746-2024 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 909/2026 PL 746/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/07/2026 DSP 10957/2026 PL 746/2024 Apensamento - Termo - Processo Apensado.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 250/2025 (19/03/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 909/2026 (16/07/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 06/11/2024, na Sessão Ordinária 325, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 07/11/2024, página 284, coluna 3
Palavras-Chave LEI 07.716/1989 ( FEDERAL )  |  CRIME  |  HOMOSSEXUAL  |  DISCRIMINACAO  |  DISCRIMINACAO SEXUAL  |  ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE )  |  PREVENCAO  |  VIOLENCIA  |  PROTECAO  |  VITIMA  |  ORGAOS PUBLICOS  |  REPARTICAO PUBLICA  |  AREA DE USO COMUM  |  CONDOMINIO  |  CASA DE ESPETACULOS  |  TEATRO  |  CINEMA  |  ESPETACULO  |  ESPACO PUBLICO  |  AREA DE LAZER  |  PRACA PUBLICA  |  BAR  |  LANCHONETE  |  ACOUGUE  |  PADARIA  |  FARMACIA  |  RESTAURANTE  |  CASA NOTURNA  |  HOTEL  |  ESTADIO  |  CENTRO COMERCIAL  |  SUPERMERCADO  |  CENTRO DE CONVENCOES E EXPOSICOES  |  MERCADO ( ESTABELECIMENTO )  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  INSTITUICAO MEDICA  |  TAXI  |  UBER APLICATIVO  |  BANCOS  |  INSTITUICAO FINANCEIRA  |  CONSTRANGIMENTO  |  INTIMIDACAO  |  HUMILHACAO  |  ACESSO  |  ENTRADA  |  INGRESSO  |  PERMANENCIA  |  HOSPEDAGEM  |  SOBRETAXA  |  IMPEDIMENTO  |  AQUISICAO  |  EMPRESTIMO  |  BENS IMOVEIS  |  BENS MOVEIS  |  ADMISSAO  |  COMPORTAMENTO AFETIVO  |  RESPEITO  |  AGILIZACAO  |  ACOMPANHAMENTO  |  ATENDIMENTO  |  PLACA  |  POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO  |  CARTAZ  |  DISQUE 100  |  DIMENSAO  |  PENALIDADE  |  ADVERTENCIA  |  MULTA  |  FECHAMENTO  |  CAMPANHA  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  CONSCIENTIZACAO  |  EMPREGADO  |  EMPREGADOR  |  COMUNICACAO  |  RESPONSABILIDADE  |  SEGURANCA  |  PESSOA TRANSGENERO  |  PROTOCOLO DE PROCEDIMENTOS  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  LOCACAO  |  IMOVEL  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  GENERO ( SEXO )  |  VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO  |  VEICULOS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS  |  VEICULOS PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS  |  UNIDADE DE SAUDE  |  PESSOA LGBTQIAPN+  |  DISCRIMINACAO POR IDENTIDADE DE GENERO E ORIENTACAO SEXUAL  | 
Data de Encerramento 17/07/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2025 Volta à tramitação
17/07/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2026 17:33 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2026 17:33 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
17/07/2026 17:33 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
05/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/09/2025 12:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 117/2024 - AUTORA: LUANA ALVES (PSOL) - CRIA PROTOCOLO PARA PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E/OU À DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL E/OU IDENTIDADE DE GÊNERO E PARA PROTEÇÃO À VÍTIMA DE HOMOTRANSFOBIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 20ª R.O. EM 24/09/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
24/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/09/2025 16:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 117/2024 - AUTORA: LUANA ALVES (PSOL) - CRIA PROTOCOLO PARA PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E/OU À DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL E/OU IDENTIDADE DE GÊNERO E PARA PROTEÇÃO À VÍTIMA DE HOMOTRANSFOBIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
12/09/2025 13:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/06/2025 17:16 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/06/2025 17:16 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
02/04/2025 16:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/03/2025 12:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/03/2025 12:34 CCJ/Recebido
20/03/2025 15:56 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
20/03/2025 15:00 SGP22/Recebido
20/03/2025 14:19 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 250/2025
24/01/2025 11:50 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 01:28 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/12/2024 16:35 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/12/2024 16:35 CCJ/Recebido
13/12/2024 14:05 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/11/2024 17:29 PROC-CMSP/Recebido
08/11/2024 17:29 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/11/2024 17:29 PRESID/Recebido
08/11/2024 17:29 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/11/2024 11:43 PROC-CMSP/Recebido
06/11/2024 17:23 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/11/2024 16:43 SGP42/Recebido
06/11/2024 16:33 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
06/11/2024 16:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/11/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/12/2024
Prazo regimental 28/12/2024
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 250/2025
Ementa Requer o retorno à tramitação de PLs da Vereadora Luana Alves.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 19/03/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/03/2025 RDS 250/2025   Requerimento de desarquivamento dos Pls.pdf Principal 1 Vários
19/03/2025 DSP 7675/2025 RDS 250/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 122/2017.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 116/2018.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 315/2018.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 620/2018.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 209/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 358/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 475/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 506/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 590/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 591/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 764/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 765/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 766/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 767/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 768/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 770/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 772/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 827/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 60/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 283/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 402/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 483/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 609/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 615/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 620/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 661/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 662/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 663/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 664/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 665/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 666/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 667/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 668/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 161/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 212/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PR 19/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 467/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 478/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 494/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PR 37/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 606/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PR 41/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 678/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 785/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 51/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 117/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 179/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 180/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 181/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 182/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 207/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 226/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PDL 51/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 352/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 353/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 381/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 391/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 393/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 503/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 612/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 613/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 627/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 674/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 746/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 779/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 793/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 805/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 806/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 808/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 20/03/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/03/2025
Prazo regimental 10/04/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 02/04/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1972 /2025 , apresentado em: 12/09/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 909/2026
Ementa Requer o apensamento do PL 746/2024 ao PL 117/2024.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 16/07/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/07/2026 RDS 909/2026   Requerimento de apensamento - PL 746-2024.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 909/2026   Certidão de votação - PL 746-2024.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 909/2026   Relatório PL 746-2024 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 DSP 10919/2026 RDS 909/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 117/2024.
Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 746/2024.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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