PROJETO DE LEI

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PL 734/2024

Processo Apensado Em: PL 492/2024

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicossocial e de segurança às mães Atípicas que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista no Sistema de Segurança e Saúde Municipal de São Paulo.
Veto
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/10/2024
Autuado em 02/10/2024 - Processo 01-734/2024
Apensado em 05/08/2025 - Ao Processo 01-492/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/10/2024 PL 734/2024   atendimento psicossocial - TEA.pdf Principal 1 Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
06/11/2024 DSP 13137/2024 PL 734/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
08/11/2024 DSP 13339/2024 PL 734/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/11/2024 DSP 13836/2024 PL 734/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0734-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
27/11/2024 DSP 14185/2024 PL 734/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 27/11/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/11/2024 DSP 14261/2024 PL 734/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 28/11/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
23/01/2025 DSP 4369/2025 PL 734/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/01/2025 ARQ 1728/2025 PL 734/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
07/03/2025 RDS 201/2025 PL 734/2024 REQUERIMENTO DESARQUIVAMENTO - GN.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
07/03/2025 RDS 201/2025 PL 734/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/03/2025 DESARQ 2593/2025 PL 734/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/03/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS
12/03/2025 RDS 217/2025 PL 734/2024 Coautoria Líder do União.pdf Principal 1 Vários
13/03/2025 DSP 5846/2025 PL 734/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 13/03/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/03/2025 DSP 6343/2025 PL 734/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 14/03/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/03/2025 RDS 217/2025 PL 734/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/04/2025 CV 154/2025 PL 734/2024 Certidão de votação - PL 734-2024.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/07/2025 RELCOM 152/2025 PL 734/2024 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
05/08/2025 RDS 999/2025 PL 734/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/08/2025 RDS 999/2025 PL 734/2024 Requerimento de apensamento - PL 734-2024.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 999/2025 PL 734/2024 Relatório PL 734-2024 - Dr. Milton Ferreira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 999/2025 PL 734/2024 Certidão de votação - PL 734-2024.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 DSP 18372/2025 PL 734/2024 Apensamento - Termo - Processo Apensado - PL 734-2024.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 201/2025 (06/03/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 217/2025 (12/03/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 999/2025 (05/08/2025) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 06/11/2024, na Sessão Ordinária 325, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 07/11/2024, página 282, coluna 2
Palavras-Chave PRIORIDADE  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  ASSISTENCIA PSICOLOGICA  |  SEGURANCA  |  MAE ATIPICA  |  FILHO  |  TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA  |  CUIDADOR  |  SISTEMA UNICO DE SAUDE  |  ATENDIMENTO  |  ACOMPANHAMENTO  |  TELESSAUDE  |  TELEMEDICINA  |  PSICOTERAPIA  |  DIFICULDADE  |  LOCOMOCAO  |  POSTO DE SAUDE  |  VIOLENCIA  |  VIOLENCIA CONTRA A MULHER  |  GRUPO DE APOIO  |  VITIMA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA  |  REDUCAO  |  MORTALIDADE  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  AGRESSAO  |  MAE  | 
Data de Encerramento 07/08/2025
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/03/2025 Volta à tramitação
07/08/2025 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2025 13:49 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2025 13:49 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
07/08/2025 13:49 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
16/04/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/04/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/04/2025 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 492/2024 - AUTOR: JAIR TATTO (PT) - INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO.
01/04/2025 20:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/03/2025 16:50 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/03/2025 16:50 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/03/2025 18:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2025 21:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2025 21:05 CCJ/Recebido
11/03/2025 11:47 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões DESARQUIVAMENTO
11/03/2025 11:47 SGP22/Recebido
10/03/2025 16:40 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 201/2025
24/01/2025 11:50 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 02:00 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/11/2024 11:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/11/2024 22:35 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/11/2024 22:35 CCJ/Recebido
27/11/2024 15:38 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/11/2024 17:34 PROC-CMSP/Recebido
08/11/2024 17:34 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/11/2024 17:34 PRESID/Recebido
08/11/2024 17:34 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/11/2024 11:43 PROC-CMSP/Recebido
06/11/2024 17:23 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/11/2024 16:43 SGP42/Recebido
06/11/2024 16:33 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
06/11/2024 16:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/11/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/11/2024
Prazo regimental 12/12/2024
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 28/11/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 201/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos.
Autores Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 06/03/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/03/2025 RDS 201/2025   REQUERIMENTO DESARQUIVAMENTO - GN.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
06/03/2025 DSP 5279/2025 RDS 201/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 155/2013.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 623/2013.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 678/2013.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 366/2015.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 267/2017.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 773/2017.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 860/2017.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 10/2018.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 51/2018.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 227/2019.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 407/2019.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 527/2019.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 774/2019.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 74/2020.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 84/2020.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 425/2020.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 619/2020.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 640/2021.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 442/2024.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 734/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 11/03/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 217/2025
Ementa Requer coautoria em projetos do Vereador Rinaldi Digilio.
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Recebimento (protocolo) 12/03/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/03/2025 RDS 217/2025   Coautoria Líder do União.pdf Principal 1 Vários
14/03/2025 DSP 6642/2025 RDS 217/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 155/2013.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 623/2013.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 678/2013.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 366/2015.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 505/2015.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 267/2017.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 773/2017.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 860/2017.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 10/2018.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 51/2018.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 227/2019.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 407/2019.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 527/2019.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 774/2019.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 74/2020.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 84/2020.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 425/2020.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 619/2020.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 640/2021.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 442/2024.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 734/2024.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2025
Prazo regimental 28/03/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 14/03/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 152 /2025 , apresentado em: 01/04/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 999/2025
Ementa Requer o apensamento do PL 734/2024 ao PL 492/2024, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 05/08/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/08/2025 RDS 999/2025   Requerimento de apensamento - PL 734-2024.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 999/2025   Relatório PL 734-2024 - Dr. Milton Ferreira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 999/2025   Certidão de votação - PL 734-2024.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/08/2025 DSP 18484/2025 RDS 999/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/08/2025) ao processo PL 492/2024.
Anexado em (05/08/2025) ao processo PL 734/2024.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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