PROJETO DE LEI

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PL 180/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO REGISTRADOR INSTANTÂNEO INALTERÁVEL DE VELOCIDADE E TEMPO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
Veto
Autores Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/04/2003
Autuado em 03/04/2003 - Processo 01-180/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2004 (PL-180/2003) (31/03/2004) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/04/2003, na Sessão Ordinária 223, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 05/04/2003, página 69, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CINTO DE SEGURANCA TRANSPORTE COLETIVO TACOGRAFO INSTALACAO OBRIGATORIEDADE

Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 17:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/04/2004 17:37 ATM/Recebido
07/04/2004 17:25 FIN/Encaminhado para ATM
03/11/2003 15:00 FIN/Recebido
31/10/2003 13:07 EDUC/Encaminhado para FIN
12/09/2003 18:05 EDUC/Recebido
10/09/2003 15:49 ECON/Encaminhado para EDUC
12/08/2003 14:00 ECON/Recebido
12/08/2003 13:04 CCJ/Encaminhado para ECON
12/05/2003 16:30 CCJ/Recebido
12/05/2003 16:11 ATM/Encaminhado para CCJ
12/05/2003 16:11 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/04/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/2003
Prazo regimental 06/08/2003
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 22/05/2003
Relatório
Relatório Número 1285 /2003 , apresentado em: 06/08/2003
Parecer Número 1001 /2003 , apresentado em: 06/08/2003
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 12/08/2003 , página 102, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/2003
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 12/08/2003
Prazo regimental 04/09/2003
Relator Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB) , designado em: 12/08/2003
Relatório
Relatório Número 5092 /2003 , apresentado em: 04/09/2003
Parecer Número 1203 /2003 , apresentado em: 04/09/2003
Autor Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/09/2003 , página 61, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2003
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 15/09/2003
Prazo regimental 30/10/2003
Relator Ver. TITA DIAS (PT) , designado em: 18/09/2003
Relatório
Relatório Número 6196 /2003 , apresentado em: 30/10/2003
Parecer Número 1541 /2003 , apresentado em: 30/10/2003
Autor Ver. TITA DIAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 31/10/2003 , página 75, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. TITA DIAS (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 03/11/2003
Prazo regimental 31/03/2004
Relator Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 03/11/2003
Relatório
Relatório Número 2010 /2004 , apresentado em: 31/03/2004
Parecer Número 205 /2004 , apresentado em: 31/03/2004
Autor Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/04/2004 , página 83, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/03/2004
Substitutivos
SUB 1/2004
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 31/03/2004
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 180/2003.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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