PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 177/2003

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR A 'ESCOLA DE CÃES GUIA PARA CEGOS' NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. ROGER LIN (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/04/2003
Autuado em 03/04/2003 - Processo 01-177/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/04/2003, na Sessão Ordinária 223, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 05/04/2003, página 68, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO ESCOLA DE CAO GUIA PARA CEGOS CAO GUIA ADESTRAMENTO CAO DEFICIENTE VISUAL LOCOMOCAO PESSOA COM DEFICIENCIA

Data de Encerramento 15/09/2003
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/09/2003 15:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/07/2003 18:22 ATM/Recebido
02/07/2003 12:57 CCJ/Encaminhado para ATM
09/05/2003 15:30 CCJ/Recebido
09/05/2003 10:01 ATM/Encaminhado para CCJ
09/05/2003 10:01 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/04/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/05/2003
Prazo regimental 25/06/2003
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 22/05/2003
Relatório
Relatório Número 1256 /2003 , apresentado em: 25/06/2003
Parecer Número 942 /2003 , apresentado em: 25/06/2003
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 02/07/2003 , página 71, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/06/2003
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir