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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS OPERADORES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO FIXAREM ADESIVO INFOR- MATIVO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE SUAS RESPECTIVAS FROTAS, CONTENDO TODAS E QUAISQUER RESTRIÇÕES IMPOS- TAS AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO." |
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Veto
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Autores
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Ver. ROGER LIN (PSB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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03/04/2003
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Autuado em
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03/04/2003 - Processo 01-176/2003
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/04/2003, na Sessão Ordinária 223, Legislatura 13-3 |
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Publicação no DOC
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05/04/2003, página 68, coluna 4
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Data de Encerramento
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29/09/2003
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Motivo do Encerramento
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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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