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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção a solicitação de subsídios que reitera o pedido anterior de informações formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 518/2024, acerca do Projeto de Lei nº 640/2018, de autoria do Vereador Rodrigo Goulart, que dispõe sobre incentivo à qualificação ambiental de imóveis com base na cobertura vegetal significativa, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais de Urbanismo e Licenciamentodo, do Verde e do Meio Ambiente e da Fazenda. |
