PROJETO DE LEI

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PL 674/2024

Processo Apensado Em: PL 66/2013

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a liberdade às religiões de matrizes africanas a praticarem seus cultos e liturgias nas dependências das necrópoles municipais concedidas à administração privada e dá outras providências
Veto
Autores Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/09/2024
Autuado em 10/09/2024 - Processo 01-674/2024
Apensado em 05/08/2025 - Ao Processo 01-66/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/09/2024 PL 674/2024   PL - culto no cemitério.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
17/09/2024 DSP 11837/2024 PL 674/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
18/09/2024 DSP 11920/2024 PL 674/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/10/2024 DSP 12294/2024 PL 674/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0674-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
05/11/2024 DSP 12912/2024 PL 674/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 05/11/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
21/11/2024 DSP 13858/2024 PL 674/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 21/11/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
23/01/2025 DSP 4224/2025 PL 674/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/01/2025 ARQ 2358/2025 PL 674/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
20/03/2025 RDS 250/2025 PL 674/2024 Requerimento de desarquivamento dos Pls.pdf Principal 1 Vários
20/03/2025 RDS 250/2025 PL 674/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/03/2025 DESARQ 2666/2025 PL 674/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/03/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
26/03/2025 DSP 8410/2025 PL 674/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 26/03/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
02/04/2025 DSP 9187/2025 PL 674/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 02/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/05/2025 CV 651/2025 PL 674/2024 Certidão de votação - PL 674-2024.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/07/2025 RELCOM 697/2025 PL 674/2024 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
05/08/2025 RDS 996/2025 PL 674/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/08/2025 RDS 996/2025 PL 674/2024 Requerimento de apensamento - PL 674-2024.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 996/2025 PL 674/2024 Relatório PL 674-2024 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 996/2025 PL 674/2024 Certidão de votação - PL 674-2024.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 DSP 18366/2025 PL 674/2024 Apensamento - Termo - Processo Apensado - PL 674-2024.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 250/2025 (19/03/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 996/2025 (05/08/2025) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 17/09/2024, na Sessão Ordinária 316, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 18/09/2024, página 329, coluna 2
Palavras-Chave REALIZACAO  |  RELIGIAO DE MATRIZ AFRICANA  |  CEMITERIO MUNICIPAL  |  CONCESSAO  |  SETOR PRIVADO  |  VELORIO  |  ENTERRO  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  CULTO RELIGIOSO  |  AGENDAMENTO  |  LIBERDADE RELIGIOSA  |  CERIMONIA RELIGIOSA  |  CEMITERIO  | 
Data de Encerramento 07/08/2025
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2025 Volta à tramitação
07/08/2025 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2025 13:48 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2025 13:48 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
07/08/2025 13:48 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
28/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/05/2025 15:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 66/2013 - AUTOR: LAÉRCIO BENKO (PHS) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS ADEQUADOS RESERVADOS PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS FÚNEBRES DAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRICANAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
13/05/2025 15:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/05/2025 16:47 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/05/2025 16:47 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
02/04/2025 16:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/03/2025 12:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/03/2025 12:34 CCJ/Recebido
20/03/2025 15:56 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
20/03/2025 15:00 SGP22/Recebido
20/03/2025 14:19 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 250/2025
27/01/2025 16:40 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 01:28 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/11/2024 10:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/11/2024 13:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/11/2024 13:34 CCJ/Recebido
05/11/2024 10:57 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
18/09/2024 19:31 PROC-CMSP/Recebido
18/09/2024 19:31 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/09/2024 19:31 PRESID/Recebido
18/09/2024 19:31 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/09/2024 17:56 PROC-CMSP/Recebido
17/09/2024 17:16 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
17/09/2024 15:56 SGP42/Recebido
17/09/2024 15:18 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
17/09/2024 15:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/09/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/11/2024
Prazo regimental 20/11/2024
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 21/11/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 250/2025
Ementa Requer o retorno à tramitação de PLs da Vereadora Luana Alves.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 19/03/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/03/2025 RDS 250/2025   Requerimento de desarquivamento dos Pls.pdf Principal 1 Vários
19/03/2025 DSP 7675/2025 RDS 250/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 122/2017.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 116/2018.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 315/2018.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 620/2018.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 209/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 358/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 475/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 506/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 590/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 591/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 764/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 765/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 766/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 767/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 768/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 770/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 772/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 827/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 60/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 283/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 402/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 483/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 609/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 615/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 620/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 661/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 662/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 663/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 664/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 665/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 666/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 667/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 668/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 161/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 212/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PR 19/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 467/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 478/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 494/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PR 37/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 606/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PR 41/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 678/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 785/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 51/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 117/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 179/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 180/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 181/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 182/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 207/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 226/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PDL 51/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 352/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 353/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 381/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 391/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 393/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 503/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 612/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 613/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 627/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 674/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 746/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 779/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 793/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 805/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 806/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 808/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 20/03/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/03/2025
Prazo regimental 10/04/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 02/04/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 697 /2025 , apresentado em: 13/05/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 996/2025
Ementa Requer o apensamento do PL 674/2024 ao PL 66/2013, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 05/08/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/08/2025 RDS 996/2025   Requerimento de apensamento - PL 674-2024.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 996/2025   Relatório PL 674-2024 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 996/2025   Certidão de votação - PL 674-2024.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/08/2025 DSP 18487/2025 RDS 996/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/08/2025) ao processo PL 66/2013.
Anexado em (05/08/2025) ao processo PL 674/2024.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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