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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 472/2024, pondera que a solicitação não respeita o disposto na legislação vigente, vez que o processo administrativo não trouxe, em sua instrução, o croqui e a comprovação de que a pessoa homenageada é falecida, de maneira que, nesse passo, permito-me solicitar o fornecimento de documento assinalando a área objeto da propositura, bem como a certidão de óbito ou publicação na imprensa escrita. |
