PROJETO DE LEI

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PL 628/2024 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a demarcação de vagas de estacionamento para embarque e desembarque de passageiros para veículos em geral, nas vias públicas, nos termos que especifica.
Veto
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/08/2024
Autuado em 29/08/2024 - Processo 01-628/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/08/2024 PL 628/2024   PL- Demarcação vagas embarque e desembarque de passageiros.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
17/09/2024 DSP 11774/2024 PL 628/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
18/09/2024 DSP 11858/2024 PL 628/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
22/10/2024 DSP 12574/2024 PL 628/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0628-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
05/11/2024 DSP 12946/2024 PL 628/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 05/11/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
06/11/2024 DSP 13051/2024 PL 628/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - 05/11/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
11/12/2024 RELCOM 1921/2024 PL 628/2024 PARECER CCJ pl0628-24 EG - spa - demarcação vagas embarque e desembarque - LEG.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
11/12/2024 CV 1682/2024 PL 628/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
11/12/2024 DSP 14761/2024 PL 628/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 11/12/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
09/01/2025 DSP 716/2025 PL 628/2024 RECEBIMENTO - URB - 09/01/2025.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
21/01/2025 DSP 3685/2025 PL 628/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
27/01/2025 ARQ 2229/2025 PL 628/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
14/02/2025 RDS 101/2025 PL 628/2024 REQUERIMENTO de Desarquivamento Art. 275.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 101/2025 PL 628/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/02/2025 DESARQ 2076/2025 PL 628/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
18/03/2025 DSP 7232/2025 PL 628/2024 RECEBIMENTO - URB - 18/03/2025.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
01/04/2025 DSP 8981/2025 PL 628/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. FABIO RIVA (MDB) - 01/04/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
03/04/2025 DSP 26298/2025 PL 628/2024 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
31/10/2025 OF-SGP12 863/2025 PL 628/2024 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 31/10/2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/11/2025 DSP 27467/2025 PL 628/2024 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
12/02/2026 DOCREC 248/2026 PL 628/2024 Executivo - Resposta a pedido de subsídios - URB.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
11/03/2026 RELCOM 43/2026 PL 628/2024 PL 628-2024 -RelCom Urb Favoravel - Demarcação de vagas de estacionamento para embarque e desembarque de passageiros para veículos.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
11/03/2026 CV 57/2026 PL 628/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
11/03/2026 DSP 2904/2026 PL 628/2024 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 13/03/2026.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
16/03/2026 DSP 3009/2026 PL 628/2024 RECEBIMENTO - ECON - 16/03/2026.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
14/04/2026 DSP 5488/2026 PL 628/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. RENATA FALZONI (PSB) - 14/04/2026.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
12/08/2026 RELCOM 1209/2026 PL 628/2024 Relatório do Relator - RENATA FALZONI - ECON.pdf Principal 1 Ver. RENATA FALZONI (PSB)
06/08/2026 DSP 11931/2026 PL 628/2024 Certidão de publicação - Parecer ECON.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
06/08/2026 CV 1418/2026 PL 628/2024 Certidão de votação - ECON.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
14/08/2026 DSP 12035/2026 PL 628/2024 Recebimento - FIN - 14/08/2026.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
02/09/2026 DSP 13958/2026 PL 628/2024 Designação de Relatoria - FIN - Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) - 02/09/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 248/2026 (12/02/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 101/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 863/2025 (31/10/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 863/2025 (31/10/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 17/09/2024, na Sessão Ordinária 316, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 18/09/2024, página 306, coluna 3
Palavras-Chave DEMARCACAO  |  VAGA  |  RESERVA  |  ESTACIONAMENTO  |  EMBARQUE  |  DESEMBARQUE  |  PASSAGEIRO  |  VEICULOS  |  VIA PUBLICA  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  SOLICITACAO  |  ANALISE  |  CODIGO NACIONAL DE TRANSITO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSITO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2026 18:19 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2026 18:19 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
14/08/2026 12:12 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2026 12:12 FIN/Recebido
13/08/2026 11:38 ECON/Encaminhado para FIN
06/08/2026 14:51 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/08/2026 14:49 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/08/2026 14:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/06/2026 11:37 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido.
09/06/2026 19:28 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/05/2026 11:34 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
26/05/2026 18:24 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
16/04/2026 18:28 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/04/2026 17:42 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
16/03/2026 10:30 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2026 10:30 ECON/Recebido
13/03/2026 12:54 URB/Encaminhado para ECON
11/03/2026 13:51 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/03/2026 13:50 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/03/2026 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/03/2026 17:05 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/03/2026 15:35 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
03/03/2026 13:37 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
12/02/2026 15:45 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/11/2025 16:58 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
01/11/2025 18:37 URB/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
31/10/2025 17:45 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
31/10/2025 11:45 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
03/04/2025 18:09 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
03/04/2025 16:47 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
01/04/2025 17:44 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
01/04/2025 15:55 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/04/2025 12:57 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
18/03/2025 15:23 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2025 15:23 URB/Recebido
19/02/2025 14:47 SGP22/Encaminhado para URB Apreciação pelas comissões desarquivado
19/02/2025 14:46 SGP22/Recebido
19/02/2025 14:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 101/2025.
27/01/2025 16:40 ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 17:12 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/01/2025 13:13 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/01/2025 13:13 URB/Recebido
11/12/2024 17:35 CCJ/Encaminhado para URB
10/12/2024 20:11 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/12/2024 18:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/12/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2024 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
03/12/2024 18:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/11/2024 16:52 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
25/11/2024 19:05 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
14/11/2024 15:50 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/11/2024 15:50 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/11/2024 11:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/11/2024 14:06 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/11/2024 14:06 CCJ/Recebido
05/11/2024 10:57 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
18/09/2024 18:58 PROC-CMSP/Recebido
18/09/2024 18:58 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/09/2024 18:58 PRESID/Recebido
18/09/2024 18:58 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/09/2024 17:56 PROC-CMSP/Recebido
17/09/2024 17:16 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
17/09/2024 15:56 SGP42/Recebido
17/09/2024 15:18 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
17/09/2024 15:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/09/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/11/2024
Prazo regimental 20/11/2024
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 05/11/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1921 /2024 , apresentado em: 03/12/2024
Parecer Número 1456 /2024 , apresentado em: 10/12/2024
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 11/12/2024 , página 366, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2024
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 09/01/2025
Prazo regimental 24/01/2025
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 101/2025
Ementa Requer, nos termos do art. 275 do Regimento Interno, o desarquivamento e retorno à tramitação de projetos de autoria do Vereador Marcelo Messias
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 12/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2025 RDS 101/2025   REQUERIMENTO de Desarquivamento Art. 275.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
13/02/2025 DSP 4954/2025 RDS 101/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2025) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 229/2007.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 624/2009.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 556/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PLO 2/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 287/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 302/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 30/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 626/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 627/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 628/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 669/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 59/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 92/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 110/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 123/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 555/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 8/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 13/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 4/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 294/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 617/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 413/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 9/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 607/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 15/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 10/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 76/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 203/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 219/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 238/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 369/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 490/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 530/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 763/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 831/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 2/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 75/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 242/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 269/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 409/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 453/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 552/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 44/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 64/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 110/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 180/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 280/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 308/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 329/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 83/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 854/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 59/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 77/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 367/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 369/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 656/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 667/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 669/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 764/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 767/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 12/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 197/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 230/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 330/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 35/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 39/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 469/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 519/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 557/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 558/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 569/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 574/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 595/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 751/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 759/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 841/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 847/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 854/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 869/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 874/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 9/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 20/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 21/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 22/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 24/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 29/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 31/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 49/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 75/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 135/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 250/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 400/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 450/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 467/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 468/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 469/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 484/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 517/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 83/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 626/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 631/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 685/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 1/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 16/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 1/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 33/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 42/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 58/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 69/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 85/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 103/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 123/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 124/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 152/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 157/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 160/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 209/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 251/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 252/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 262/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 268/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 292/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 296/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 323/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 28/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 339/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 353/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 372/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 373/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 382/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 383/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 390/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 406/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 407/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 408/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 416/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 426/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 500/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 581/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 43/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 48/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 95/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 96/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 710/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 744/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 768/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 769/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 771/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 108/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 5/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 145/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 235/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 236/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 280/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 288/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 453/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 458/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 476/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 481/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 482/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 504/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 505/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 520/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 605/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 628/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 682/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 700/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 737/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 774/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 786/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 19/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 18/03/2025
Prazo regimental 02/04/2025
Relator Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 01/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 43 /2026 , apresentado em: 03/03/2026
Parecer Número 3 /2026 , apresentado em: 11/03/2026
Autor Ver. FABIO RIVA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/03/2026 , página 833, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
CONTRARIO
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/03/2026
Ofícios
OF-SGP12 863/2025
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 31/10/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 628/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 248/2026 (12/02/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 04/11/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 248/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do Projeto de Lei nº 628/2024, de autoria do Vereador Marcelo Messias, que "Dispõe sobre a demarcação de vagas de estacionamento para embarque e desembarque de passageiros para veículos em geral, nas vias públicas, nos termos que especifica”, encaminha cópia das informações prestadas pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET e Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/02/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0041629-8
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2026) ao processo PL 628/2024.
OF-SGP12 863/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 863/2025
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 31/10/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 628/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 248/2026 (12/02/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 04/11/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 248/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do Projeto de Lei nº 628/2024, de autoria do Vereador Marcelo Messias, que "Dispõe sobre a demarcação de vagas de estacionamento para embarque e desembarque de passageiros para veículos em geral, nas vias públicas, nos termos que especifica”, encaminha cópia das informações prestadas pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET e Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/02/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0041629-8
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2026) ao processo PL 628/2024.
OF-SGP12 863/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 248/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do Projeto de Lei nº 628/2024, de autoria do Vereador Marcelo Messias, que "Dispõe sobre a demarcação de vagas de estacionamento para embarque e desembarque de passageiros para veículos em geral, nas vias públicas, nos termos que especifica”, encaminha cópia das informações prestadas pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET e Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/02/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0041629-8
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2026) ao processo PL 628/2024.
OF-SGP12 863/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 16/03/2026
Prazo regimental 31/03/2026
Relator Ver. RENATA FALZONI (PSB) , designado em: 14/04/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1209 /2026 , apresentado em: 09/06/2026
Parecer Número 1046 /2026 , apresentado em: 06/08/2026
Autor Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRÂNSITO
Publicação Em 07/08/2026 , página 661, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/2026
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 14/08/2026
Prazo regimental 29/08/2026
Relator Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 02/09/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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