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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 419/2021, encaminha informações prestadas pelas Secretarias Municipais da Saúde, de Urbanismo e Licenciamento e pelo Departamento de Desapropriações, da Procuradoria Geral do Município. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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29/08/2024
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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Proc SEI 6510.2024-0025870-4
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Matérias Referidas
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Anexado em (29/08/2024) ao processo PL 419/2021.
OF-SGP12 400/2024
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Plenário
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