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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Altera o nome da Rua Dos Camarés, localizada no município de São Paulo, para Rua Dos Camarés Silvio Santos e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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19/08/2024
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Autuado em
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19/08/2024 - Processo 01-600/2024
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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20/08/2024, na Sessão Ordinária 312, Legislatura 18-4 |
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Publicação no DOC
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21/08/2024, página 332, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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30/10/2024
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 600/2024
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Matérias Anexadas
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DOCREC 913/2024 (21/11/2024) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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07/11/2024
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 600/2024, de autoria do Vereador Danilo do Posto de Saúde, que altera o nome da Rua Dos Camarés, localizada no município de São Paulo, para Rua Dos Camarés Silvio Santos, solicita um croqui detalhado com a precisa delimitação do logradouro, conforme cópia da solicitação prestada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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21/11/2024
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2024/0043249-6
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Matérias Referidas
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Anexado em (21/11/2024) ao processo PL 600/2024. OF-SGP12 585/2024
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
|
30/10/2024
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Resumo
|
A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 600/2024
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Matérias Anexadas
|
DOCREC 913/2024 (21/11/2024) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
|
07/11/2024
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Plenário
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Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 600/2024, de autoria do Vereador Danilo do Posto de Saúde, que altera o nome da Rua Dos Camarés, localizada no município de São Paulo, para Rua Dos Camarés Silvio Santos, solicita um croqui detalhado com a precisa delimitação do logradouro, conforme cópia da solicitação prestada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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21/11/2024
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2024/0043249-6
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Matérias Referidas
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Anexado em (21/11/2024) ao processo PL 600/2024. OF-SGP12 585/2024
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 600/2024, de autoria do Vereador Danilo do Posto de Saúde, que altera o nome da Rua Dos Camarés, localizada no município de São Paulo, para Rua Dos Camarés Silvio Santos, solicita um croqui detalhado com a precisa delimitação do logradouro, conforme cópia da solicitação prestada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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21/11/2024
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
|
6510.2024/0043249-6
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Matérias Referidas
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Anexado em (21/11/2024) ao processo PL 600/2024. OF-SGP12 585/2024
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
23/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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|
#
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4
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|
Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
|
FIN
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
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|
Liberado pela Comissão em
|
23/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Ementa
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Requer o retorno à tramitação do PL nº 600/2024, de autoria do vereador Danilo do Posto de Saúde. |
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Autores
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Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
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Recebimento (protocolo)
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10/04/2025
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Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
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Anexado em (10/04/2025) ao processo PL 600/2024. |
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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10/04/2025
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Prazo regimental
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25/04/2025
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Relator
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Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
, designado em: 23/04/2025 |
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Autor
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Resultado
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Parecer pendente
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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