PROJETO DE LEI

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PL 600/2024 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera o nome da Rua Dos Camarés, localizada no município de São Paulo, para Rua Dos Camarés Silvio Santos e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/08/2024
Autuado em 19/08/2024 - Processo 01-600/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/08/2024 PL 600/2024   PL Silvio Santos 2024.pdf Principal 1 Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
20/08/2024 DSP 10888/2024 PL 600/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
23/08/2024 DSP 11064/2024 PL 600/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/09/2024 DSP 11315/2024 PL 600/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0600-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
27/09/2024 DSP 12147/2024 PL 600/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 27/09/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
16/10/2024 DSP 12345/2024 PL 600/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 16/10/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
24/10/2024 DSP 12643/2024 PL 600/2024 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
06/11/2024 OF-SGP12 585/2024 PL 600/2024 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 30/10/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/11/2024 DSP 13218/2024 PL 600/2024 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
21/11/2024 DOCREC 913/2024 PL 600/2024 Executivo - Resposta a pedido de subsídios - CCJ.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
10/12/2024 DSP 14662/2024 PL 600/2024 OF pl0600-24 AG - spa - altera denominação - solicita croqui - ofício ao autor.pdf Principal 1 Vários
23/01/2025 DSP 4046/2025 PL 600/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/01/2025 ARQ 2270/2025 PL 600/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
10/04/2025 RDS 334/2025 PL 600/2024 REQUERIMENTO_DESARQUIVAMENTO_PL_600_2024.pdf Principal 1 Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
10/04/2025 RDS 334/2025 PL 600/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/04/2025 DESARQ 2732/2025 PL 600/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/04/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
10/04/2025 DSP 10897/2025 PL 600/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 10/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
23/04/2025 DSP 11691/2025 PL 600/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 23/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/09/2025 RDS 1461/2025 PL 600/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/09/2025 RDS 1461/2025 PL 600/2024 Requerimento de Juntada.pdf Principal 1 Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
29/09/2025 RDS 1461/2025 PL 600/2024 CROQUI RUA DOS CAMARÉS_20250929172347.pdf Principal 1 Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 913/2024 (21/11/2024) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 334/2025 (10/04/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1461/2025 (29/09/2025) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-SGP12 585/2024 (30/10/2024) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 585/2024 (30/10/2024) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Leitura 20/08/2024, na Sessão Ordinária 312, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 21/08/2024, página 332, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO DENOMINACAO LOGRADOURO PUBLICO CAMARES ( RUA DOS ) CAMARES - SILVIO SANTOS ( RUA DOS ) CARANDIRU ( BAIRRO ) SANTANA ( DISTRITO ) SILVIO SANTOS

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/04/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/2025 18:43 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/2025 18:43 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
23/04/2025 16:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/04/2025 20:53 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/04/2025 20:53 CCJ/Recebido
10/04/2025 17:47 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
10/04/2025 17:45 SGP22/Recebido
10/04/2025 17:23 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 334/2025
27/01/2025 16:40 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 00:05 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/12/2024 08:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Envio de Pedido de Informação ao(à) Autor(a)
04/12/2024 14:37 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao(à) Autor(a)
25/11/2024 14:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
25/11/2024 14:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/11/2024 19:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
06/11/2024 12:19 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
30/10/2024 14:08 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
24/10/2024 14:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
22/10/2024 16:44 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
16/10/2024 14:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/09/2024 13:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2024 13:27 CCJ/Recebido
26/09/2024 13:36 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/08/2024 19:03 PROC-CMSP/Recebido
23/08/2024 19:03 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/08/2024 19:03 PRESID/Recebido
23/08/2024 19:03 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
21/08/2024 11:17 PROC-CMSP/Recebido
20/08/2024 15:23 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
20/08/2024 15:15 SGP42/Recebido
20/08/2024 15:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
20/08/2024 15:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/08/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/09/2024
Prazo regimental 12/10/2024
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 16/10/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Ofícios
OF-SGP12 585/2024
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 30/10/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 600/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 913/2024 (21/11/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 07/11/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 913/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 600/2024, de autoria do Vereador Danilo do Posto de Saúde, que altera o nome da Rua Dos Camarés, localizada no município de São Paulo, para Rua Dos Camarés Silvio Santos, solicita um croqui detalhado com a precisa delimitação do logradouro, conforme cópia da solicitação prestada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/11/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2024/0043249-6
Matérias Referidas Anexado em (21/11/2024) ao processo PL 600/2024.
OF-SGP12 585/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 585/2024
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 30/10/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 600/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 913/2024 (21/11/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 07/11/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 913/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 600/2024, de autoria do Vereador Danilo do Posto de Saúde, que altera o nome da Rua Dos Camarés, localizada no município de São Paulo, para Rua Dos Camarés Silvio Santos, solicita um croqui detalhado com a precisa delimitação do logradouro, conforme cópia da solicitação prestada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/11/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2024/0043249-6
Matérias Referidas Anexado em (21/11/2024) ao processo PL 600/2024.
OF-SGP12 585/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 913/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 600/2024, de autoria do Vereador Danilo do Posto de Saúde, que altera o nome da Rua Dos Camarés, localizada no município de São Paulo, para Rua Dos Camarés Silvio Santos, solicita um croqui detalhado com a precisa delimitação do logradouro, conforme cópia da solicitação prestada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/11/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2024/0043249-6
Matérias Referidas Anexado em (21/11/2024) ao processo PL 600/2024.
OF-SGP12 585/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 334/2025
Ementa Requer o retorno à tramitação do PL nº 600/2024, de autoria do vereador Danilo do Posto de Saúde.
Autores Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Recebimento (protocolo) 10/04/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/04/2025 RDS 334/2025   REQUERIMENTO_DESARQUIVAMENTO_PL_600_2024.pdf Principal 1 Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
10/04/2025 DSP 10760/2025 RDS 334/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (10/04/2025) ao processo PL 600/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 10/04/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/04/2025
Prazo regimental 25/04/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 23/04/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1461/2025
Ementa Requer a juntada de documento (croqui) ao PL nº 600/2024
Autores Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Recebimento (protocolo) 29/09/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/09/2025 RDS 1461/2025   Requerimento de Juntada.pdf Principal 1 Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
29/09/2025 RDS 1461/2025   CROQUI RUA DOS CAMARÉS_20250929172347.pdf Principal 1 Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
02/10/2025 DSP 23565/2025 RDS 1461/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (29/09/2025) ao processo PL 600/2024.
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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