PROJETO DE LEI

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PL 33/2003

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE ORIENTAÇÃO SOBRE O CONSUMO DE BEBIDAS EM LATAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFI CA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/02/2003
Autuado em 12/02/2003 - Processo 01-33/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 548/2003 (12/09/2003) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 476/2003 (19/08/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 476/2003 (19/08/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 262/2009 (10/02/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 262/2009 (10/02/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 12/02/2003, na Sessão Ordinária 205, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 15/02/2003, página 44, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR EMBALAGEM HIGIENE LANCHONETE RESTAURANTE PLACA ORIENTACAO LATA BEBIDA TEXTO

Assuntos detalhados
LIMPEZA PREVENCAO CONSUMO CARTAZ DOENCA FIXACAO ALIMENTO CONTAMINADO TRANSMISSAO DE DOENCAS
Data de Encerramento 05/02/2009
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 3SE (05/02/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2009 14:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2009 14:20 ARQUIVO/Recebido
16/02/2009 16:38 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
09/02/2009 19:16 SGP23/Recebido
09/02/2009 18:16 ATM/Encaminhado para SGP23
13/05/2008 14:44 ATM/Recebido
01/09/2004 17:42 SAUDE/Encaminhado para ATM
07/05/2004 18:00 SAUDE/Recebido
07/05/2004 15:42 ECON/Encaminhado para SAUDE
05/12/2003 16:30 ECON/Recebido
05/12/2003 14:10 CCJ/Encaminhado para ECON
23/09/2003 16:25 CCJ/Recebido
23/09/2003 14:40 ATM/Encaminhado para CCJ
16/09/2003 14:39 ATM/Recebido
16/09/2003 09:37 LEG3/Encaminhado para ATM
28/07/2003 17:46 LEG3/Recebido
28/07/2003 12:15 FIN/Encaminhado para LEG3
10/06/2003 18:32 FIN/Recebido
10/06/2003 12:45 SAUDE/Encaminhado para FIN
21/05/2003 15:45 SAUDE/Recebido
21/05/2003 15:11 ECON/Encaminhado para SAUDE
24/03/2003 18:12 ECON/Recebido
24/03/2003 13:52 CCJ/Encaminhado para ECON
19/02/2003 15:00 CCJ/Recebido
19/02/2003 14:22 ATM/Encaminhado para CCJ
19/02/2003 14:22 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/02/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/02/2003
Prazo regimental 19/03/2003
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 28/02/2003
Relatório
Relatório Número 1081 /2003 , apresentado em: 19/03/2003
Parecer Número 164 /2003 , apresentado em: 19/03/2003
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 05/07/2003 , página 72, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2003
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 24/03/2003
Prazo regimental 15/05/2003
Relator Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA) , designado em: 11/04/2003
Relatório
Relatório Número 5016 /2003 , apresentado em: 15/05/2003
Parecer Número 625 /2003 , apresentado em: 15/05/2003
Autor Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/07/2003 , página 72, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2003
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 21/05/2003
Prazo regimental 05/06/2003
Relator Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) , designado em: 22/05/2003
Relatório
Relatório Número 7053 /2003 , apresentado em: 05/06/2003
Parecer Número 819 /2003 , apresentado em: 05/06/2003
Autor Ver. CALVO (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/07/2003 , página 72, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 10/06/2003
Prazo regimental 25/06/2003
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 10/06/2003
Relatório
Relatório Número 2278 /2003 , apresentado em: 25/06/2003
Parecer Número 924 /2003 , apresentado em: 25/06/2003
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/07/2003 , página 72, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/06/2003
Ofícios
OF-LEG3 476/2003
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 19/08/2003
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 33/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/08/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 476/2003
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 19/08/2003
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 33/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/08/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 548/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 33/03 VER. FARHAT. PUBL. NO DOM DE 16.09.2003, P.04, C.4.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/09/2003
Tipo Veto Total
Número de origem OF. ATL N. 556/03
Matérias Referidas Anexado em (12/09/2003) ao processo PL 33/2003.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 3SE (05/02/2009)
Comissões Designadas em 12/09/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/09/2003
Prazo regimental 12/11/2003
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 14/10/2003
Relatório
Relatório Número 1513 /2003 , apresentado em: 12/11/2003
Parecer Número 781 /2004 , apresentado em: 12/11/2003
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Publicação Em 31/08/2004 , página 59, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/11/2003
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 05/12/2003
Prazo regimental 06/05/2004
Relator Ver. JOSE NOGUEIRA (PT) , designado em: 26/03/2004
Relatório
Relatório Número 5001 /2004 , apresentado em: 06/05/2004
Parecer Número 782 /2004 , apresentado em: 06/05/2004
Autor Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Publicação Em 31/08/2004 , página 59, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/05/2004
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 07/05/2004
Prazo regimental 01/07/2004
Relator Ver. CELSO CARDOSO (PPB) , designado em: 10/05/2004
Relatório
Relatório Número 7027 /2004 , apresentado em: 01/07/2004
Parecer Número 783 /2004 , apresentado em: 01/07/2004
Autor Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Publicação Em 31/08/2004 , página 59, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CALVO (PT) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ROGER LIN (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/07/2004
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 3SE (05/02/2009) da Legislatura 15-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 262/2009
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 10/02/2009
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 33/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/02/2009
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OF-SGP23 262/2009
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 10/02/2009
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 33/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/02/2009
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