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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao Ofício SGP-23 n° 625/2024, por meio do qual foi comunicada ao Executivo a rejeição do veto total ao Projeto de Lei n° 437/24, que dispõe sobre a alteração da denominação da Praça Raízes da Pompéia para Praça Raízes da Pompéia – Ricardo Alvarenga Tripoli, informa que, decorrido o prazo previsto no § 6º, do artigo 42, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, encaminha o presente, nos termos do disposto no §7º do mesmo artigo para promulgação da Lei, em razão da rejeição do veto, tendo sido reservado o número 18.179, de 16 de agosto de 2024. |
