PROJETO DE LEI

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PL 697/2002

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] NORMAS PARA COMERCIALIZAÇÃO E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto Veto Total
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/2002
Autuado em 17/12/2002 - Processo 01-697/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 756/2003 (28/11/2003) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-697/2002) (09/04/2003) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 655/2003 (04/11/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 655/2003 (04/11/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 1129/2007 (23/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 1129/2007 (23/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 17/12/2002, na Sessão Ordinária 196, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 18/12/2002, página 84, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMERCIALIZACAO PROIBICAO VENDA PRODUTO DE LIMPEZA EMBALAGEM GARRAFA ACIDENTE DOMESTICO IDENTIFICACAO INFORMACAO ROTULO

Assuntos detalhados
INTOXICACAO PREVENCAO PRODUTO DESCARTAVEL
Data de Encerramento 07/03/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 229SO (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/04/2007 12:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/04/2007 12:04 ARQUIVO/Recebido
28/03/2007 11:49 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
15/03/2007 14:30 SGP23/Recebido
15/03/2007 14:21 ATM/Encaminhado para SGP23
26/05/2004 15:46 ATM/Recebido
25/05/2004 12:39 CCJ/Encaminhado para ATM
03/12/2003 18:30 CCJ/Recebido
03/12/2003 16:13 ATM/Encaminhado para CCJ
01/12/2003 16:15 ATM/Recebido
01/12/2003 10:34 LEG3/Encaminhado para ATM
21/10/2003 14:15 LEG3/Recebido
21/10/2003 11:56 FIN/Encaminhado para LEG3
26/08/2003 18:29 FIN/Recebido
26/08/2003 15:10 SAUDE/Encaminhado para FIN
21/05/2003 15:39 SAUDE/Recebido
21/05/2003 15:12 ECON/Encaminhado para SAUDE
14/04/2003 14:20 ECON/Recebido
14/04/2003 12:58 CCJ/Encaminhado para ECON
10/02/2003 18:30 CCJ/Recebido
10/02/2003 16:25 ATM/Encaminhado para CCJ
10/02/2003 16:25 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/12/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/02/2003
Prazo regimental 09/04/2003
Relator Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 21/03/2003
Relatório
Relatório Número 1118 /2003 , apresentado em: 09/04/2003
Parecer Número 412 /2003 , apresentado em: 09/04/2003
Autor Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/10/2003 , página 132, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/2003
Substitutivos
SUB 1/2003
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 09/04/2003
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 697/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 14/04/2003
Prazo regimental 15/05/2003
Relator Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) , designado em: 25/04/2003
Relatório
Relatório Número 5049 /2003 , apresentado em: 15/05/2003
Parecer Número 658 /2003 , apresentado em: 15/05/2003
Autor Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/10/2003 , página 132, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2003
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 21/05/2003
Prazo regimental 21/08/2003
Relator Ver. MANOEL CRUZ (PRONA) , designado em: 27/05/2003
Relatório
Relatório Número 7074 /2003 , apresentado em: 21/08/2003
Parecer Número 1085 /2003 , apresentado em: 21/08/2003
Autor Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/10/2003 , página 132, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 26/08/2003
Prazo regimental 24/09/2003
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 27/08/2003
Relatório
Relatório Número 2349 /2003 , apresentado em: 24/09/2003
Parecer Número 1333 /2003 , apresentado em: 24/09/2003
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/10/2003 , página 132, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/09/2003
Ofícios
OF-LEG3 655/2003
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 04/11/2003
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 697/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/11/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 655/2003
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 04/11/2003
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 697/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/11/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 756/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 697/02, DO VER. WADIH MUTRAN PUBL. NO DOM DE 29.11.2003, P.2, C. 1/2.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/11/2003
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 746/03
Matérias Referidas Anexado em (28/11/2003) ao processo PL 697/2002.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 229SO (06/03/2007)
Comissões Designadas em 03/12/2003
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/12/2003
Prazo regimental 05/05/2004
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 04/03/2004
Relatório
Relatório Número 1176 /2004 , apresentado em: 05/05/2004
Parecer Número 425 /2004 , apresentado em: 05/05/2004
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Publicação Em 25/05/2004 , página 77, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/2004
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 229SO (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 1129/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 23/03/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 697/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/03/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1129/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 23/03/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 697/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/03/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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