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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao Ofício SGP-23 n° 624/2024, por meio do qual foi comunicada ao Executivo a rejeição do veto parcial ao Projeto de Lei n° 200/24, convertido na Lei n° 18.176, de 25 de julho de 2024, que autoriza a doação ao Estado de São Paulo das áreas municipais descritas, para fins de requalificação e revitalização do Centro da Cidade de São Paulo, com vistas à transferência do Centro Administrativo do Governo do Estado para o local; autoriza concessões administravas de uso das áreas municipais que especifica, e dá outras providências, informa que, decorrido o prazo previsto no § 6º, do artigo 42, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, encaminha o presente, nos termos do disposto no §7º do mesmo artigo para promulgação dos dispositivos da Lei, cujos vetos restaram rejeitados. |
