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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"DENOMINA EMEF CARLOS MARIGHELLA A UNIDADE ESCOLAR CONHECIDA COMO EMEF JD. IV CENTENÁRIO, NA AV. RUBENS MONTANARO DE BORBA S/N., JARDIM RÉGIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Veto
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Autores
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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17/12/2002
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Autuado em
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17/12/2002 - Processo 01-680/2002
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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17/12/2002, na Sessão Ordinária 196, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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18/12/2002, página 73, coluna 4
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Data de Encerramento
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21/09/2004
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Motivo do Encerramento
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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Pedido de vista em 06/08/2003
até 30/09/2003
- Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
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Pedido de vista em 22/10/2003
até 06/05/2004
- Ver. JOSE LAURINDO (PT)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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