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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, acerca do Projeto de Lei nº 166/2022, de autoria do Vereador Marlon Luz, que Dispõe sobre a isenção do IPTU ao proprietário do imóvel que comprovar geração de energia solar. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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13/08/2024
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2024/0028347-4
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Matérias Referidas
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Anexado em (13/08/2024) ao processo PL 166/2022.
OF-SGP12 492/2024
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Plenário
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