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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: Em atenção ao Requerimento ECON nº 09/2024, de autoria do Vereador Adilson Amadeu, aprovado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, encaminha cópia das informações prestadas pela São Paulo Urbanismo (SP-URB/SPE-ASS-PURB), vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), a respeito da solicitação de parecer sobre a permissão do uso de luminosos de teto em veículos para a divulgação de publicidade, sob a luz da Lei nº 14.223/16”, referindo-se, especificamente, à Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU). |