Relatório Detalhado

PROJETO DE RESOLUCAO

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PR 20/2002

PROMULGADO

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Resolução

9 - 06/08/2003

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"CRIA O COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DE MORTALIDADE MA- TERNO-INFANTIL."

Veto

Autores

Ver. CALVO (PDT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. CARLOS NEDER (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

06/08/2002

Autuado em

06/08/2002 - Processo 03-20/2002

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2003 (PR-20/2002) (19/03/2003) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 433/2003 (08/08/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTENTICA DE RESOLUÇÃO

OF-LEG3 433/2003 (08/08/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTENTICA DE RESOLUÇÃO

Leitura

06/08/2002, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 13-2

Publicação no DOC

08/08/2002, página 125, coluna 1

Data de Encerramento

19/08/2003

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

APROVADO POR PARECERES

Data da Deliberação

10/06/2003 00:00

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
28/08/2012 16:06	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
28/08/2012 16:06	ARQUIVO/Recebido
06/04/2011 17:25	GV37/Encaminhado para ARQUIVO
06/04/2011 17:25	GV37/Recebido
23/03/2011 15:01	ARQUIVO/Encaminhado para GV37
19/08/2003 16:00	ARQUIVO/Recebido
19/08/2003 15:57	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/08/2003 14:05	ATM/Recebido
19/08/2003 14:00	DG/Encaminhado para ATM
15/08/2003 14:04	DG/Recebido
15/08/2003 13:40	LEG3/Encaminhado para DG
13/06/2003 10:30	LEG3/Recebido
12/06/2003 11:22	FIN/Encaminhado para LEG3
24/04/2003 18:00	FIN/Recebido
24/04/2003 17:25	SAUDE/Encaminhado para FIN
20/03/2003 15:35	SAUDE/Recebido
20/03/2003 15:31	ADM/Encaminhado para SAUDE
26/11/2002 18:00	ADM/Recebido
26/11/2002 17:09	CCJ/Encaminhado para ADM
16/08/2002 17:00	CCJ/Recebido
16/08/2002 16:28	ATM/Encaminhado para CCJ
16/08/2002 16:28	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 06/08/2002

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

16/08/2002

Prazo regimental

20/11/2002

Relator

Ver. WILLIAM WOO (PSDB) , designado em: 26/08/2002

Relatório

Número 2357 /2002 , apresentado em: 20/11/2002

Parecer

Número 1740 /2002 , apresentado em: 20/11/2002

Autor

Ver. WILLIAM WOO (PSDB)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 10/06/2003 , página 72, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. JOSE LAURINDO (PT) Ver. WILLIAM WOO (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

20/11/2002

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

26/11/2002

Prazo regimental

19/03/2003

Relator

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 26/02/2003

Relatório

Número 4028 /2003 , apresentado em: 19/03/2003

Parecer

Número 184 /2003 , apresentado em: 19/03/2003

Autor

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 10/06/2003 , página 72, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT) Ver. CLAUDETE ALVES (PT) Ver. FARHAT (PTB) Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Observação

Liberado pela Comissão em

19/03/2003

Substitutivos

SUB 1/2003

Autores	Comissão de Administração Pública
Apresentado em	19/03/2003
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 20/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

20/03/2003

Prazo regimental

24/04/2003

Relator

Ver. CELSO CARDOSO (PPB) , designado em: 25/03/2003

Relatório

Número 7030 /2003 , apresentado em: 24/04/2003

Parecer

Número 469 /2003 , apresentado em: 24/04/2003

Autor

Ver. CELSO CARDOSO (PPB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 10/06/2003 , página 72, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) Ver. CELSO CARDOSO (PPB) Ver. FLAVIA PEREIRA (PT) Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)

Observação

Liberado pela Comissão em

24/04/2003

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

24/04/2003

Prazo regimental

28/05/2003

Relator

Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 15/05/2003

Relatório

Número 2211 /2003 , apresentado em: 28/05/2003

Parecer

Número 760 /2003 , apresentado em: 28/05/2003

Autor

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 10/06/2003 , página 72, coluna 3

Votos

A FAVOR

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)

Observação

Liberado pela Comissão em

28/05/2003

Ofícios

OF-LEG3 433/2003

Tipo

ENCAMINHA CÓPIA AUTENTICA DE RESOLUÇÃO

Data de Emissão

08/08/2003

Resumo

ENCAMINHA CÓPIA AUTENTICA DE RESOLUÇÃO:

Matérias Referidas

PR 20/2002

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

13/08/2003

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-LEG3 433/2003

Tipo

ENCAMINHA CÓPIA AUTENTICA DE RESOLUÇÃO

Data de Emissão

08/08/2003

Resumo

ENCAMINHA CÓPIA AUTENTICA DE RESOLUÇÃO:

Matérias Referidas

PR 20/2002

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

13/08/2003

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 593/2013

Ementa	Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno o retorno à tramitação das proposições elencadas, todas de autoria do Vereador Rubens Calvo (PMDB).
Autores	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo)	09/05/2013
Matérias Referidas	Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 48/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 66/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 112/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 113/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 114/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 183/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 185/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 222/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 226/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 6/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 284/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 380/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 436/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 504/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 513/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 562/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 609/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 646/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 668/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 669/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 696/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 777/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 789/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 801/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 821/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 843/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 878/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 890/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 904/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 905/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 917/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 14/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 58/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 66/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 97/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 98/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 129/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 5/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 278/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 407/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 408/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 630/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 205/1995. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 252/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 253/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 254/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 266/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 421/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 131/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 135/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 168/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 169/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 171/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 174/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 189/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 215/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 245/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 251/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 256/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 259/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 277/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 279/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 282/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 290/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 298/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 300/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 311/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 360/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 361/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 362/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 363/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 364/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 368/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 388/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 411/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 542/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 548/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 551/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 607/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 623/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 647/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 649/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 18/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 19/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 70/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 73/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 4/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 118/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 146/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 303/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 85/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 152/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 16/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 272/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 336/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 439/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 446/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 451/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 590/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 636/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 666/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 671/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 678/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 1/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 11/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 318/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 329/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 400/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 428/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 431/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 18/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 19/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 20/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 502/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 535/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 555/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 12/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 653/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 654/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 712/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 29/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 751/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 45/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 8/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 411/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 455/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 474/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 549/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 555/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 588/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 602/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 623/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 709/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 711/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 712/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 33/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 830/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 906/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 25/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 26/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 27/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 29/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 253/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 258/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 236/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 263/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 264/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 265/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 417/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 560/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 202/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 212/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 229/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 232/2007.
Leitura	09/05/2013, na Sessão Ordinária 32, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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