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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE COLINAS DA ANHAN- GUERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Veto
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Autores
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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07/08/2003
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Autuado em
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07/08/2003 - Processo 01-468/2003
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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07/08/2003, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 13-3 |
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Publicação no DOC
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14/08/2003, página 85, coluna 4
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Data de Encerramento
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09/01/2025
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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14/09/2005 - URB
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Audiência Realizada
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05/04/2006 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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09/12/2003
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Prazo regimental
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20/12/2004
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Relator
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Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
, designado em: 01/04/2004 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2005
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
04/01/2005
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
|
4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
|
FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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|
Liberado pela Comissão em
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04/01/2005
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
|
URB
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Recebido em
|
08/04/2005
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Prazo regimental
|
26/11/2008
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Relator
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Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB)
/ Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 28/02/2007 |
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Relatório
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Número 3229
/2008
, apresentado em: 26/11/2008
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Parecer
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Número 1396
/2008
, apresentado em: 26/11/2008
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Autor
|
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
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Conclusão
|
CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 27/11/2008 , página 74, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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CONTRARIO
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
26/11/2008
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
Observações: ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
|
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(3.1)
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Comissão
|
EDUC
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Recebido em
|
24/03/2009
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Prazo regimental
|
08/04/2009
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Relator
|
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
/ Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) , designado em: 30/03/2009 |
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Autor
|
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|
Resultado
|
Sem parecer
|
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|
Observação
|
ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
|
|
Liberado pela Comissão em
|
07/01/2013
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|
#
|
9
|
|
Encaminhamento
|
(3.2)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
|
|
Liberado pela Comissão em
|
07/01/2013
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
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|
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
|
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
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|
Encaminhamento
|
(4.1)
|
|
Comissão
|
EDUC
|
|
Recebido em
|
24/02/2015
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|
Prazo regimental
|
11/03/2015
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Relator
|
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
, designado em: 24/02/2015 |
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Relatório
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Número 155
/2015
, apresentado em: 25/02/2015
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Parecer
|
Número 153
/2015
, apresentado em: 25/02/2015
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|
Autor
|
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
|
Em 26/02/2015 , página 76, coluna 3
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
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|
|
Observação
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Liberado pela Comissão em
|
02/03/2015
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Encaminhamento
|
(4.2)
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|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
02/03/2015
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|
Prazo regimental
|
17/03/2015
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Relator
|
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
/ Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 18/03/2015 |
|
Relatório
|
Número 1013
/2015
, apresentado em: 10/06/2015
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Parecer
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Número 981
/2015
, apresentado em: 10/06/2015
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|
Autor
|
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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|
Publicação
|
Em 12/06/2015 , página 95, coluna 1
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Votos
|
|
A FAVOR
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Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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16/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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