PROJETO DE LEI

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PL 552/2024 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa “CUIDAR DE QUEM CUIDA DE MIM”, que concede Auxílio Financeiro às Mães Atípicas Solo, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/07/2024
Autuado em 31/07/2024 - Processo 01-552/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/07/2024 PL 552/2024   Institui auxilio financeiro - 29.07 (1).pdf Principal 1 Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
13/08/2024 DSP 10381/2024 PL 552/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/08/2024 DSP 10678/2024 PL 552/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
03/09/2024 DSP 11321/2024 PL 552/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0552-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
27/09/2024 DSP 12178/2024 PL 552/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 27/09/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
07/11/2024 DSP 13189/2024 PL 552/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 06/11/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
23/01/2025 DSP 4079/2025 PL 552/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/01/2025 ARQ 2399/2025 PL 552/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 28/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
03/04/2025 RDS 285/2025 PL 552/2024 REQ_desarq_Dr. Adriano Santos_.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
03/04/2025 RDS 285/2025 PL 552/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/04/2025 DESARQ 2720/2025 PL 552/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 03/04/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
03/04/2025 DSP 9822/2025 PL 552/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 03/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
07/04/2025 DSP 10134/2025 PL 552/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 07/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/05/2025 RDS 487/2025 PL 552/2024 Requerimento de Coautoria Projetos Dr. Adriano Santos (3).pdf Principal 1 Vários
07/05/2025 RDS 487/2025 PL 552/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/10/2025 RDS 1681/2025 PL 552/2024 Requerimento de Coautoria - PL _552_2024.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
24/10/2025 RDS 1681/2025 PL 552/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 285/2025 (28/03/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 487/2025 (07/05/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1681/2025 (24/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 13/08/2024, na Sessão Ordinária 311, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 14/08/2024, página 409, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROGRAMA CUIDAR DE QUEM CUIDA DE MIM CONCESSAO AUXILIO FINANCEIRO MAE ATIPICA MAE SOLO MAE MULHER CUIDADOR LAUDO MEDICO COMPROVACAO

Assuntos detalhados
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SINDROME DE DOWN DISLEXIA BENEFICIO CRIANCA FILHO PESSOA COM DEFICIENCIA VALOR PORTADOR DA SINDROME DE DOWN DOENCA RARA TRANSTORNO DO DEFICIT DE ATENCAO E HIPERATIVIDADE DISTURBIOS DE APRENDIZAGEM CRIACAO AUXILIO CUIDADOR PRAZO DURACAO PERMANENCIA RECADASTRAMENTO ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) APOIO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/04/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/07/2025 14:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/07/2025 14:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/06/2025 17:30 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/06/2025 17:30 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
10/06/2025 16:22 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
19/05/2025 17:46 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/05/2025 17:46 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
07/04/2025 14:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/04/2025 20:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/04/2025 20:45 CCJ/Recebido
03/04/2025 17:18 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
03/04/2025 17:04 SGP22/Recebido
03/04/2025 16:20 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 285/2025
28/01/2025 12:08 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 00:13 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/11/2024 15:59 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/11/2024 15:59 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
07/11/2024 14:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/09/2024 13:38 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2024 13:38 CCJ/Recebido
26/09/2024 13:36 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
16/08/2024 12:16 PROC-CMSP/Recebido
16/08/2024 12:16 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/08/2024 12:16 PRESID/Recebido
16/08/2024 12:16 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/08/2024 16:43 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2024 16:34 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
13/08/2024 15:33 SGP42/Recebido
13/08/2024 15:28 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
13/08/2024 15:28 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/08/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/09/2024
Prazo regimental 12/10/2024
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 06/11/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 285/2025
Ementa Requer retorno à tramitação de PLs do Vereador Dr. Adriano Santos.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 28/03/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/03/2025 RDS 285/2025   REQ_desarq_Dr. Adriano Santos_.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
02/04/2025 DSP 9736/2025 RDS 285/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (28/03/2025) ao processo PL 781/2023.
Anexado em (28/03/2025) ao processo PL 136/2024.
Anexado em (28/03/2025) ao processo PL 184/2024.
Anexado em (28/03/2025) ao processo PL 345/2024.
Anexado em (28/03/2025) ao processo PL 370/2024.
Anexado em (28/03/2025) ao processo PL 371/2024.
Anexado em (28/03/2025) ao processo PL 412/2024.
Anexado em (28/03/2025) ao processo PL 413/2024.
Anexado em (28/03/2025) ao processo PL 552/2024.
Anexado em (28/03/2025) ao processo PL 556/2024.
Anexado em (28/03/2025) ao processo PL 714/2024.
Anexado em (28/03/2025) ao processo PL 718/2024.
Anexado em (28/03/2025) ao processo PL 719/2024.
Anexado em (28/03/2025) ao processo PL 840/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 03/04/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/04/2025
Prazo regimental 18/04/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 07/04/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1343 /2025 , apresentado em: 08/07/2025
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 487/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Jair Tatto como coautor dos PLs nº 159/2022, nº 160/2022, nº 781/2023, nº 55/2024, nº 136/2024, nº 184/2024, nº 345/2024, nº 370/2024, nº 371/2024, nº 412/2024, nº 413/2024, nº 552/2024, nº 556/2024, nº 714/2024, nº 718/2024, nº 719/2024, e nº 840/2024.
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 07/05/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/05/2025 RDS 487/2025   Requerimento de Coautoria Projetos Dr. Adriano Santos (3).pdf Principal 1 Vários
07/05/2025 DSP 12701/2025 RDS 487/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 159/2022.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 160/2022.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 781/2023.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 55/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 136/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 184/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 345/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 370/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 371/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 412/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 413/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 552/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 556/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 714/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 718/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 719/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 840/2024.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1681/2025
Ementa Requer coautoria do PL 552/2024
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 24/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/10/2025 RDS 1681/2025   Requerimento de Coautoria - PL _552_2024.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
28/10/2025 DSP 25834/2025 RDS 1681/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/10/2025) ao processo PL 552/2024.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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