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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 2/2024, de autoria do Vereador Rinaldi Digilio, que denomina Praça Mercedes Stoco Gaido o logradouro público inominado, entre as Rua Caruso e Rua Três Pedras, na Subprefeitura da Vila Prudente, pondera que a referida solicitação trouxe, em sua instrução, certidão de óbito cujo nome diverge do constante da propoisitura em análise, de maneira que, nesse passo, devolve o presente para a necessária averiguação. |